Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017439-33.2024.8.26.0562 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017439-33.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:42

Ato ordinatório

09/12/2025, 02:37

Publicação

02/12/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: 1. Anexe aos autos fotografias de seu veículo, em especial dos itens que afirma ter divergência com aqueles identificados no veículo fotografado a fls. 30; 2. Esclarecer se ajuizou ações em relação às demais infrações nos Municípios de Cubatão e São Vicente, justificando o desmembramento e esclarecendo se houve sentença em tais feitos. Cumpridas as medidas acima, Intimação - Processo 1017439-33.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS e outro - O feito não está maduro para julgamento imediato, devendo ser saneado. O autor alega, em síntese, que é proprietário do veículo CHEVROLET ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, mas que esse foi clonado, gerando uma série de multas em seu desfavor. Afirma que em uma das multas há fotografia do veículo, que possui detalhes diversos, como farol de milha e toda de liga. Alega que reside no Estado do Rio de Janeiro, e as multas foram fixadas em Santos, em local distante. Assim, requereu a declaração de nulidade dos autos de infração, além de indenização por danos morais. Devidamente citado, o requerido afirma, em síntese, que não há provas da existência de veículo dublê, e que o autor permaneceu longo período sem realizar boletim de ocorrência. Alega que prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, e que o autor não comprovou com clareza que não seja responsável pelas infrações. Considerando as alegações das partes, extrai-se que o ponto controvertido é identificar a existência de veículo dublê. O autor alega que o veículo que cometeu as infrações não é o seu veículo, em razão de detalhes diversos identificados por fotografia. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que o intime-se a requerida para manifestação, e tornem os autos à fila da conclusão. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 17:08

Decisão de Saneamento e Organização

01/12/2025, 16:10

Publicação

16/06/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:30

Publicação

23/05/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Robson de Araújo Santana (OAB 209700/SP), Mirian Gil (OAB 236900/SP), Mathaus Alves Hackel (OAB 207013/RJ) Processo 1017439-33.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Borges de Almeida - Reqdo: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação e preliminares.

23/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 12:23

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: 1. Anexe aos autos fotografias de seu veículo, em especial dos itens que afirma ter divergência com aqueles identificados no veículo fotografado a fls. 30; 2. Esclarecer se ajuizou ações em relação às demais infrações nos Municípios de Cubatão e São Vicente, justificando o desmembramento e esclarecendo se houve sentença em tais feitos. Cumpridas as medidas acima, Intimação - Processo 1017439-33.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS e outro - O feito não está maduro para julgamento imediato, devendo ser saneado. O autor alega, em síntese, que é proprietário do veículo CHEVROLET ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, mas que esse foi clonado, gerando uma série de multas em seu desfavor. Afirma que em uma das multas há fotografia do veículo, que possui detalhes diversos, como farol de milha e toda de liga. Alega que reside no Estado do Rio de Janeiro, e as multas foram fixadas em Santos, em local distante. Assim, requereu a declaração de nulidade dos autos de infração, além de indenização por danos morais. Devidamente citado, o requerido afirma, em síntese, que não há provas da existência de veículo dublê, e que o autor permaneceu longo período sem realizar boletim de ocorrência. Alega que prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, e que o autor não comprovou com clareza que não seja responsável pelas infrações. Considerando as alegações das partes, extrai-se que o ponto controvertido é identificar a existência de veículo dublê. O autor alega que o veículo que cometeu as infrações não é o seu veículo, em razão de detalhes diversos identificados por fotografia. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que o intime-se a requerida para manifestação, e tornem os autos à fila da conclusão. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

02/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão de Saneamento e Organização

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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