Procedimento Comum Cível 1031360-81.2024.8.26.0005 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1031360-81.2024.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031360-81.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Douglas Peixinho da Silva - - Raone Ferreira Peixinho - Spe Empreendimentos Casa Própria 004 Ltda - - Construtora Metrocasa Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10313608120248260005. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicação

30/01/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031360-81.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Douglas Peixinho da Silva - - Raone Ferreira Peixinho - Spe Empreendimentos Casa Própria 004 Ltda - - Construtora Metrocasa Ltda - Vistos. Fls. 422/426, 428/434: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, o efeito buscado é infringente e o recurso, portanto, inadequado. Rejeito-os, destarte. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 14:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 16:34

Ato ordinatório

29/12/2025, 21:18

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:15

Publicação

04/12/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031360-81.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Douglas Peixinho da Silva - - Raone Ferreira Peixinho - Spe Empreendimentos Casa Própria 004 Ltda - - Construtora Metrocasa Ltda - Manifeste-se a parte contrária, em 05 (cinco) dias, quanto aos embargos de declaração opostos, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 17:12

Outras Decisões

02/12/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:58

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1031360-81.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Douglas Peixinho da Silva - - Raone Ferreira Peixinho - Spe Empreendimentos Casa Própria 004 Ltda - - Construtora Metrocasa Ltda - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a ré à restituição dos valores pagos pelo autor a título de taxa de evolução de obra após o prazo para entrega do imóvel, qual seja, 29.06.2023. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora e a correção correrão a partir do efetivo prejuízo (data em que o imóvel deveria ser entregue); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes de 29.06.2023 a 22.12.2023, a ser apurado em cumprimento de sentença, acrescida de correção monetária a partir desta decisão e de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação, a serem pagos pelas rés, em igual proporção. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.P.R.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031360-81.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Douglas Peixinho da Silva - - Raone Ferreira Peixinho - Recebo a petição e os documentos de fls. 148/153 como aditamento à inicial. No mais, dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e determino a citação e a intimação das partes rés, por meio do portal eletrônico, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1581/2021, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte demandada opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência. Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB 316230/SP) Processo 1031360-81.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Peixinho da Silva, Raone Ferreira Peixinho - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, em complemento à decisão de fls. 120, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int.

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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