Execução de Título Extrajudicial 1028899-73.2023.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028899-73.2023.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/04/2026, 16:52

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:46

Petição

07/04/2026, 16:57

Publicação

01/04/2026, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1028899-73.2023.8.26.0005/SP RELATOR: GUILHERME ROCHA OLIVA EXEQUENTE: CARMO CAFE LTDA ADVOGADO(A): FELIPE PIMENTA DE ALMEIDA (OAB MG157833) ADVOGADO(A): ANA CLARA LANA PIMENTA (OAB MG213865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 30/03/2026 - Decisão interlocutória de Mérito

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 23:17

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:51

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:53

Petição

29/01/2026, 14:00

Publicação

22/01/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1028899-73.2023.8.26.0005/SP EXEQUENTE: CARMO CAFE LTDA ADVOGADO(A): FELIPE PIMENTA DE ALMEIDA (OAB MG157833) ADVOGADO(A): ANA CLARA LANA PIMENTA (OAB MG213865) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro nova tentativa de bloqueio online via SISBAJUD do(a) executado(a) JATUARANA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., CNPJ: 45028844000189, no valor de R$ 30.147,06 evento 145, PET1, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Int.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Clara Lana Pimenta (OAB 213865/MG) Processo 1028899-73.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carmo Café Eireli - Me - Vistos. Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 45028844000189) no valor de R$ 28.171,76. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Em caso negativo ou saldo insuficiente, proceda-se a pesquisa por meio do Sistema RENAJUD a respeito da existência de veículos em nome do(a) requerido(a), procedendo-se o bloqueio, inclusive para circulação (restrição total), em caso de não haver restrições quanto a furto, roubo ou outro bloqueio judicial, que impeça a alienação judicial do bem. Frutífera a diligência, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora por mandado ou carta precatória. Ato contínuo, promova-se a anotação do nome do(a) requerido(a) no órgão de proteção ao crédito (SCPC). Indefiro, desde já, a pesquisa de bens da pessoa jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal. Com efeito, o INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/07/2007. Em 2.014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Desta feita, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do CC, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal. Ademais, o processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC, motivo pelo qual indefiro tal diligência. Int. ( Sisbajud negativo). Ciência das diligências realizadas.

16/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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