Procedimento Comum Cível 1021703-27.2019.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1021703-27.2019.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1021703-27.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Roberta Leandra Nates Charestian - Joraci Luiz de Oliveira e outro - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial da fase procedimental já foi recolhida. Reembolso é questão afeta às partes conforme acordo. Considerando-se que o acordo equivale a pagamento total da obrigação, FICA IGUALMENTE DECLARADA satisfeita a pretensão deste processo, nos termos do Art. 924, II do CPC. Diante da presente, declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença das fls. 208/209, bem como desta sentença. Remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: VINÍCIUS DE BRITO POZZA (OAB 178113/SP), VINÍCIUS DE BRITO POZZA (OAB 178113/SP), PABLO DE BRITO POZZA (OAB 214374/SP), PABLO DE BRITO POZZA (OAB 214374/SP), RAFAEL NAVARRO SILVA (OAB 260233/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP), Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP), Rafael Navarro Silva (OAB 260233/SP) Processo 1021703-27.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Leandra Nates Charestian - Reqdo: Joraci Luiz de Oliveira - Vistos. Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário. Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito. Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário. Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte. Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo. Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 10:10

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2024, 10:07

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 09:55

Publicação

09/11/2024, 00:10

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 10:34

Ato ordinatório

08/11/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 12:55

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 16:05

Publicação

29/10/2024, 23:28

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 00:19

Outras Decisões

25/10/2024, 16:12

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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