Execução da Pena 0005798-87.2025.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Processos relacionados

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Partes do Processo

DIEGO ANTONIO LIMA

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS HAMILTON BOMFIM

OAB/SP 350833·CPF·Representa: Réu

MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA

OAB/SP 426401·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 14:06

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:06

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:05

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:00

Recebimento

27/04/2026, 10:34

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 16:38

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 16:01

Publicação

16/03/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego Antonio Lima - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 422/2025 e ante a alteração da competência deste feito, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Presidente Prudente -SP. - ADV: MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 12:09

Outras Decisões

13/03/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:15

Todas as movimentações(151)

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 14:06

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:06

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:05

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:00

Documentos

•16/03/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 10:34

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 16:38

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 16:01

Publicação

16/03/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego Antonio Lima - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 422/2025 e ante a alteração da competência deste feito, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Presidente Prudente -SP. - ADV: MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 12:09

Outras Decisões

13/03/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:15

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:20

Expedição de documento (Alvará)

09/03/2026, 12:23

Publicação

26/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego Antonio Lima - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado Diego Antonio Lima, RJI: 224516794-07, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, ao REGIME ABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal. Cumpra-se esta decisão no dia 09/03/2026. Expeça-se Alvará de Soltura. - ADV: MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 11:14

Outras Decisões

25/02/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:58

Publicação

23/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego Antonio Lima - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 13:36

Ato ordinatório

20/02/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2026, 11:46

Ato ordinatório

17/02/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 11:46

Publicação

11/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego Antonio Lima - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 13:35

Ato ordinatório

10/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:20

Publicação

23/01/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego Antonio Lima - Fls.: 313/317. Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 49 (quarenta e nove ) dias do total da pena imposta a Diego Antonio Lima, RJI: 224516794-07, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 19/05/2025 a 07/01/2026 ). - ADV: MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 16:47

Remição

22/01/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 16:11

Ato ordinatório

16/01/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:11

Publicação

15/10/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego Antonio Lima - Homologo o cálculo de penas de Diego Antonio Lima, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 16:07

Outras Decisões

14/10/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 18:10

Publicação

03/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego Antonio Lima - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP)

03/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 10:03

Ato ordinatório

02/10/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 15:42

Publicação

15/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego Antonio Lima - Cumpra-se a r. decisão de fls. 273/280, proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça,, nos autos do habeas corpus nº 1.033.048-SP, que concederam a ordem de habeas corpus para determinar que o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar seja detraído da pena imposta ao sentenciado. Atualize-se o Histórico de Partes e retifique-se o cálculo. Encaminhe-se cópia da r. decisão supramencionado à direção do presídio, para regularização do prontuário de Diego Antonio Lima, RJI: 224516794-07, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes. - ADV: MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP)

15/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 11:34

Mero expediente

12/09/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 14:17

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:17

Publicação

01/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego Antonio Lima - Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 263. - ADV: MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP)

01/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 14:04

Mero expediente

29/08/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:12

Publicação

28/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego Antonio Lima - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 255/262, proferido pela Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de execução criminal nº 0011353-85.2025.8.26.0996, que "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de cassar a decisão ora recorrida e determinar a retificação do cálculo, afastada a detração". Atualize-se o Histórico de Partes e retifique-se o cálculo, CASO SEJA NECESSÁRIO. Encaminhe-se cópia do V. Acórdão supramencionado à direção do presídio, para regularização do prontuário de Diego Antonio Lima, RJI: 224516794-07, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes. - ADV: MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP)

28/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 12:22

Mero expediente

27/08/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 18:46

Ato ordinatório

22/08/2025, 18:46

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 18:45

Publicação

12/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego Antonio Lima - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP)

12/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/08/2025, 17:10

Ato ordinatório

11/08/2025, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 05:25

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 14:22

Publicação

30/05/2025, 08:41

Publicação

30/05/2025, 08:41

Publicação

30/05/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego Antonio Lima - Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 215/218. - ADV: MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP)

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 13:02

Mero expediente

28/05/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 14:12

Publicação

16/05/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Hamilton Bomfim (OAB 350833/SP), Matheus Bispo de Oliveira (OAB 426401/SP) Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Diego Antonio Lima - Diante do exposto, defiro o pedido de detração da pena, formulado em favor de Diego Antonio Lima, RJI: 224516794-07, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, para que o período de recolhimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar obrigatório seja considerado como pena cumprida nos termos acima expostos. A presente serve como Intimação, devendo a Direção do Presídio arquivar em prontuário a via assinada pelo sentenciado. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Publicação

15/05/2025, 21:59

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 10:33

Detração/Remição da Pena

15/05/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Hamilton Bomfim (OAB 350833/SP), Matheus Bispo de Oliveira (OAB 426401/SP) Processo 0005798-87.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Diego Antonio Lima - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 11:58

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 18:15

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 12:43

Ato ordinatório

06/05/2025, 12:43

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:38

Publicação

01/05/2025, 05:47

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 15:30

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2025, 15:29

Outras Decisões

29/04/2025, 14:23

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 12:35

Publicação

28/04/2025, 02:40

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 13:33

Mero expediente

25/04/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 09:11

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:06

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:04

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:03

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2025, 09:56

Ato ordinatório

28/03/2025, 09:35

Distribuição (competência exclusiva)

27/03/2025, 12:27

Intimação

•26/02/2026, 00:00

•23/02/2026, 00:00

•11/02/2026, 00:00

•23/01/2026, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•03/10/2025, 00:00

•15/09/2025, 00:00

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00