Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vipan Chawla -
Apelado: Raia Drogasil S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL. PERTENCES FURTADOS DE DENTRO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE FARMÁCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE DOS PERTENCES, UMA VEZ QUE AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS SE ENCONTRAM EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR, SUSTENTANDO QUE O LOCAL ONDE OCORREU O FURTO ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA, GERANDO A JUSTA EXPETATIVA DE PROTEÇÃO, QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OCORRE COM A TRADIÇÃO E QUE OS ITENS ESTAVAM SOB SUA POSSE NO MOMENTO DO OCORRIDO. EXAME: RELAÇÃO SUJEITA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR SE ENQUADRAREM AS PARTES NAS DEFINIÇÕES DOS ARTS. 2º E 3 º, DA LEI Nº 8.078/90. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CARACTERIZA FATO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA “OPE LEGIS”, DADA A INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. VEÍCULO QUE FOI ESTACIONADO EM ÁREA EXTERNA DO ESTABELECIMENTO DA REQUERIDA, DEMARCADA COM VAGAS E VIGIADA POR CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS E, PORTANTO, SOB SUA POSSE E GUARDA. VAGAS UTILIZADAS PELA RÉ COMO INCREMENTO NA SUA ATIVIDADE COMERCIAL, ATRAINDO CONSUMIDORES. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. CONTRATO DE DEPÓSITO. EXEGESE DO ART. 629 DO CÓDIGO CIVIL. RÉ QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE O SUJEITO INDICADO PELO AUTOR FURTOU OU NÃO O SEU VEÍCULO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE TODO MODO DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO “OPE LEGIS”, NEM EM DEMONSTRAR CULPA DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. NOTAS FISCAIS QUE NÃO FAZEM PROVA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QUE OCORRE COM A TRADIÇÃO. POSSE DIRETA SOBRE OS PERTENCES QUE FAZ PRESUMIR A PROPRIEDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.267. DANOS OCASIONADOS À INCOLUMIDADE DO PATRIMÔNIO DO CLIENTE EM RAZÃO DE FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉ QUE DEVE ARCAR COM OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA. SÚMULA 130 DO C. STJ. SENTENÇA MODIFICADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO SINISTRO (SÚMULA 43 C. STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Alvarez (OAB: 211321/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165025-39.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -