Execução de Título Extrajudicial 1000878-10.2022.8.26.0236 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000878-10.2022.8.26.0236 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000878-10.2022.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ibitinga Iii - Sara Santos Silva - Vistos. Tendo em vista a quitação integral do débito pendente, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que o trânsito em julgado se dará automaticamente com a publicação desta sentença, dispensando a serventia de expedir certidão específica. Indefiro que se exonere os executados do recolhimento da taxa judiciária devida pela satisfação da obrigação, ao fundamento de que houve transação entre as partes, incidindo, assim, a dispensa prevista no § 3º do art. 90 do CPC. Isso porque essa taxa judiciária tem expressa previsão legal no art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, sendo distinta das custas processuais remanescentes, de modo que torna impassível de dispensa, o seu pagamento. Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Transação - Custas finais - Incidência - Diferenciação entre "despesas processuais", gênero do qual são espécies as "custas judiciais", a "taxa judiciária" e os "emolumentos" - Transação das partes antes da prolação da sentença que acarreta a dispensa do recolhimento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), mas não do recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, acaso a legislação estadual preveja tal obrigatoriedade, como ocorre à espécie (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03)- Responsabilidade dos executados, nos termos do estipulado no instrumento de transação - Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21661787020218260000 SP 2166178-70.2021.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 28/10/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021). Aguarde-se, pois, pelo pagamento da taxa judiciária, devida pela satisfação da obrigação. Verifique a z. serventia se há custas em aberto. Em caso positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação na imprensa oficial, para que comprove o recolhimento das custas finais (valor certificado nos autos), no prazo de 5 (cinco) dias. Não estando a parte representada por advogado, expeça-se carta para intimação nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Se a parte executada, devidamente intimada para o pagamento na forma do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, não o faça, expeça-se Certidão de Dívida Ativa do Estado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019. A referida certidão somente poderá ser encaminhada à Procuradoria Fiscal após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da notificação, nos termos do §2º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Comunique-se a extinção e arquivem-se. P. I. C. - ADV: MATEUS HENRIQUE FÁVARO (OAB 454344/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

18/08/2025, 00:00

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