Execução de Título Extrajudicial 1042161-30.2018.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1042161-30.2018.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1042161-30.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luzia Estela de Oliveira - Vistos. 01- Intime-se a executada acerca do bloqueio Sisbajud de fls. 178/183, no valor de R$ 255,55 (duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme determinado na r. decisão de fls. 394/395. Recolha o exequente as custas postais no valor de R$ 32,75 guia FEDTJ cód 120 -1. Após, expeça-se carta de intimação ao endereço: Rua Dr. Antônio Duarte da Conceição, nº 55, Casa 22, Jardim Madalena, Campinas/SP, CEP: 13.091-241. 02- Reitere-se o oficio de fls. 298 à operadora de cartão de Crédito: Itaú Unibanco S/A a fim de que proceda ao bloqueio de eventuais valores recebidos em nome da executada Flavia Felipe de Brito Scacinatti - 120.364.438-85, diariamente, transferindo-se para conta judicial vinculada a este processo, até integral satisfação do crédito exequendo, valor de R$ 14.473,64 valores atualizados até 30/06/2025 - fls. 384/387, sob pena do não cumprimento configurar crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código penal e ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 77, inciso IV c.c § 2º, passível de multa. Nesse Sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pedido de reiteração de penhora on-line de ativos financeiros Tentativa de bloqueio anterior, via Bacen Jud, infrutífera - Decurso de lapso de tempo suficiente para alteração no panorama fático econômico dos devedores - Admissibilidade da nova tentativa Pleito de penhora de créditos recebíveis da empresa executada decorrentes de operações via cartão de crédito Ausência de localização de outros bens passíveis de constrição Executados que pactuaram acordo nos autos da execução seguido de descumprimento - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133356-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 03- Indefiro expedição de oficio ao Banco Santander. A quebra do sigilo bancário é medida de exceção. Não existe nos autos situação processual que autorize o deferimento do pedido em questão. Incumbe ao exequente indicar bens penhoráveis. 04- Defiro a expedição de ofício determinando às intermediadoras de pagamento (fintechs), não abrangidas pelo Sisbajud, para que informem sobre a existência de ativos financeiros, como saldo positivo de operações, em nome da executada e caso haja resposta positiva, o bloqueio de todos os valores pertencentes à executada, até o valor de R$ 14.473,64 Valores atualizados até 30/06/2025 - fls. 384/387 Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FINTECHS - INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES E CRÉDITOS PENHORÁVEIS - NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2. 0 - I - Decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituições denominadas "fintechs" - II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 não contempla tais instituições, conforme Resolução nº 4.656 e Comunicado nº 31.506/2017, do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN que apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0, como é o caso dos autos - Expedição de ofício às instituições indicadas que revela-se necessária - Pesquisa através do sistema Bacenjud que não é suficiente - Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, § 5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC - III - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23154183120248260000 São Paulo, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Luzia Estela de Oliveira - 369.159.209-00 Executado(a/s): Flavia Felipe de Brito Scacinatti - 120.364.438-85 Valor: R$ 14.473,64 Valores atualizados até 30/06/2025 - fls. 384/387 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, Intimação - Processo 1042161-30.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luzia Estela de Oliveira - Vistos. Estando a executada sem representação processual, necessária sua intimação pessoal para eventual impugnação ao bloqueio de valores de fls. 182/183 no prazo de 5 (cinco) dias nos termos do artigo 854, 3.º do CPC, devendo a parte autora providenciar o necessário parar tanto. No mais, defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. A pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). 2. A indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

17/10/2025, 00:00

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