Agravo Interno Cível 2110616-37.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Agravo Interno Cível 2110616-37.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Condomínio Residencial Parque Da Fonte - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ESTÁ EM ACORDO COM A SÚMULA Nº 393 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER UTILIZADA PARA DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA Nº 393 DO STJ. 4. A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DEMANDA AMPLIAÇÃO COGNITIVA, O QUE NÃO É PERMITIDO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL PARA MATÉRIAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A DISCUSSÃO SOBRE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXIGE ANÁLISE PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 284.170/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 21/03/2013. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2027649-13.2017.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 01/03/2018. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2280274-64.2022.8.26.0000, REL. SILVA RUSSO, J. 18/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Romariz Silverio (OAB: 420141/SP) - Patrícia Calmon Cézar Reis (OAB: 162326/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110616-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos -

02/07/2025, 00:00

Publicação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Condomínio Residencial Parque Da Fonte - Agravado: Município de Guarulhos - Nº 2110616-37.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos - Ante o exposto,DEIXO DE CONHECERdo recurso, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. EURÍPEDES FAIM Relator - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Lucas Romariz Silverio (OAB: 420141/SP) - Patrícia Calmon Cézar Reis (OAB: 162326/SP) - 1° andar

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 17:24

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Condomínio Residencial Parque Da Fonte - Agravado: Município de Guarulhos - Nº 2110616-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea a do Código de Processo Civil, tendo em vista que a r. decisão recorrida está de acordo com a Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2025. EURÍPEDES FAIM Relator - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Lucas Romariz Silverio (OAB: 420141/SP) - Patrícia Calmon Cézar Reis (OAB: 162326/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•02/07/2025, 02:00

Despacho

•27/06/2025, 02:00