Execução de Título Extrajudicial 1107241-41.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1107241-41.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2026, 04:22

Documento (Certidão)

19/03/2026, 08:17

Documento (Certidão)

19/03/2026, 08:17

Documento (Certidão)

19/03/2026, 08:16

Expedição de documento (Carta)

18/03/2026, 09:38

Expedição de documento (Carta)

18/03/2026, 09:37

Expedição de documento (Carta)

18/03/2026, 09:35

Publicação

13/03/2026, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1107241-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Danielem Franci Araujo de Lima - - Samuel Araujo de Lima e outro - Fls. 715/716: Expeça-se, conforme requerido. - ADV: ETTORE BATTU FILHO (OAB 17000/PA), ETTORE BATTU FILHO (OAB 17000/PA), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 16:25

Outras Decisões

12/03/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:36

Publicação

05/03/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1107241-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Danielem Franci Araujo de Lima - - Samuel Araujo de Lima e outro - 1.Fls. 383/389 (impugnação) e fls. 407/416 (contrarrazões): Impugnam os Executados a penhora de fls. 326/328 dos direitos creditórios sobre o imóvel de matrícula 30.850 do 1º CRI de Castanhal, PA, aduzindo, em breve resumo, tratar-se de bem de família. Contudo, não se desincumbiram do ônus probatório, uma vez que, a despeito de não juntarem qualquer comprovante do alegado, foi juntado instrumento de procuração do Executado Samuel declarando endereço de residência diverso daquele onde se encontra localizado o imóvel penhorado. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a penhora do imóvel às fls. 326/328. 2.Fls. 442/443 e 447/448: (i) expeça-se carta de intimação ao credor fiduciário Banco Bradesco S/A para ciência da penhora do imóvel penhorado (custas às fls. 364/365). (ii) expeça-se carta de intimação da Executada D. F. ARAÚJO DE LIMA EIRELI (Nome Fantasia: Top Norte Máquinas e Equipamentos), na pessoa de seu representante legal, o Executado Samuel Araújo de Lima, ao endereço informado às fls. 442 (custas às fls. 404/406). (iii) quando à reiteração do pedido de penhora de faturamento de fls. 330/333, indefiro, mantendo a decisão de fls. 326/328 por seus próprios fundamentos, ainda mais quando já deferida a penhora das respectivas cotas sociais às fls. 397. 3.Fls. 708/709: proceda-se, via RENAJUD, à averbação da constrição de transferência e circulação dos veículos pesquisados às fls. 702/705. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ETTORE BATTU FILHO (OAB 17000/PA), ETTORE BATTU FILHO (OAB 17000/PA)

05/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1107241-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Danielem Franci Araujo de Lima - - Samuel Araujo de Lima e outro - Fls. 330/361: no tocante ao pleito de penhora portas a dentro, reporto-me à decisão de fls. 326/328. Fls. 362/365: custas postais recolhidas para intimação dos Executados acerca da penhora de imóvel efetivada às fls. 326/328. Fls. 373/374: proceda a z. Serventia à disponibilização das pesquisas SISBAJUD nos autos. Fls. 375/382: (i) intime-se o credor fiduciário Banco Bradesco S/A para ciência da penhora do imóvel penhorado; (ii) DEFIRO a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado Samuel junto às empresas SAL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA e SALF MAQUINAS DO BRASIL LTDA, conforme documentos de fls. 379/382, limitada ao valor em execução, no importe de R$445.802,37, atualizados até 08/09/2025, consoante planilha de fls. 396. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA, independentemente de outras formalidades. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial do Estado competente para averbação da penhora ora deferida, bem como à BOVESPA, em caso de Sociedade Anônima de Capital Aberto, cabendo seu encaminhamento à destinatária pela parte interessada, que deverá demonstrar a diligência adotada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, bem como os demais eventuais sócios, da penhora, na pessoa de seus representantes legais, pelo DJE, caso encontrem-se representados nos autos. Caso contrário, expeça-se carta de intimação, devendo a parte exequente recolher as custas e indicar o endereço para intimação. Intime-se a empresa, por carta, para que, no prazo de 90 dias, apresente balanço especial, bem como ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, nos termos do disposto no artigo 861, do Código de Processo Civil. Recolha a credora as custas para tanto, indicando o endereço. Fls.383/389: diga a parte contrária. Após, tornem-me para decisão. Fls.393/394: realizem-se as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, como já determinado. Quanto aos demais pedidos, se já não atendido em item anterior, reporto-me à decisão de fls. 326/328. Fls. 395/396: ciência à z. Serventia. À z. Serventia para cumprimento. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ETTORE BATTU FILHO (OAB 17000/PA), ETTORE BATTU FILHO (OAB 17000/PA)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1107241-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - 1.Fls. 261/272 e 279 (reiteração): DEFIRO a penhora dos direitos creditórios existentes sobre o imóvel, objeto da matrícula n. 30.850, às fls. 269/272, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Castanhal, PA, pertencente aos executados Danielem Franci Araújo de Lima e Samuel Araújo de Lima, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2.Incluam-se os nomes dos executados no SERASAJUD. 3.Fls. 291/294: inclua-se o nome SAMUEL ARAÚJO DE LIMA no pólo passivo da lide. Anotado. 4.Fls. 299/314: O artigo 866, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que a penhora de percentual de faturamento de empresa será efetuada apenas quando não mais existentes bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para quitar o crédito executado. No presente caso, ainda consta bem imóvel dos executados a penhorar, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido formulado. Pelo mesmo motivo, ao menos por ora, indefiro a penhora portas a dentro pleiteada. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

05/06/2025, 00:00

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