Execução Fiscal 1593648-64.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1593648-64.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:57

Ato ordinatório

15/12/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 09:44

Publicação

18/08/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1593648-64.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Carlos Iurky e S/mr - Trata-se de embargos opostos por LUIZ CARLOS IURKY E S/MR em face da r. decisão de fls. 38-40, sob a alegação de omissão no julgado, por não ter sido analisada a divergência entre a fundamentação legal dos autos de infração e das Certidões de Dívida Ativa. Contudo, não há vício a ser sanado. A decisão embargada, ainda que de forma concisa, concluiu pela regularidade formal das CDAs, afirmando que todos os requisitos legais estavam presentes e que não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa. Ao fazê-lo, a decisão implicitamente rechaçou a tese de nulidade levantada pelo executado, fornecendo os fundamentos que entendeu suficientes para a rejeição da exceção de pré-executividade. O que se constata é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, a rediscussão do mérito da causa. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, sendo manifesto o seu caráter infringente, o que não se admite na ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de fls. 38-40. Intimem-se. Guarulhos, 14 de agosto de 2025. - ADV: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO (OAB 132302/SP)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2025, 03:31

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 22:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2025, 21:53

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 09:55

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 07:39

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Intimação

—

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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