Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083054-35.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gama Saúde Ltda. - Apte/Apdo: Eletros Saude Associação de Assistência À Saúde - Apelada: Maria de Lourdes de Castro Furtado - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso da ré Eletros-Saúde e negaram provimento ao recurso da ré Gama Saúde, nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. QUIMIOTERAPIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. CIÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:
TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. APELA A REQUERIDA GAMA SAÚDE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELA A REQUERIDA ELETROS-SAÚDE ALEGANDO INADIMPLÊNCIA DA AUTORA, QUE É BENEFICIÁRIA DE PLANO DE MENOR CUSTO E BUSCOU ASSISTÊNCIA EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO FORA DA REDE CREDENCIADA. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, ADERIU À CONTINUIDADE DO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR E TEVE A RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O HOSPITAL NÃO INTEGRA A REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AO CASO, CONSIDERANDO QUE A OPERADORA É UMA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO; (II) SABER SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GAMA SAÚDE LTDA. E SOLIDARIEDADE ENTRE AS REQUERIDAS; (III) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SÃO LEGÍTIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE A OPERADORA É UMA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA SÚMULA 608. 4. A GAMA SAÚDE LTDA. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, POIS, EM PARCERIA EMPRESARIAL COM A OPERADORA ELETROS-SAÚDE, INTEGRA A MESMA CADEIA DE CONSUMO. 5. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO NO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS FOI LEGÍTIMA, VISTO QUE A OPERADORA HAVIA SOLICITADO A EXCLUSÃO DE HOSPITAIS DE ALTO CUSTO DE SUA REDE. E NOTIFICOU A AUTORA, POR MEIO DE SUA FILHA, SOBRE O NÃO CREDENCIAMENTO DO REFERIDO HOSPITAL. 6. A OPERADORA OFERECEU UMA ALTERNATIVA DE TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA (HOSPITAL SÃO LUIZ), QUE NÃO FOI ACEITA PELA BENEFICIÁRIA. 7. A URGÊNCIA DO TRATAMENTO NÃO FOI DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE A AUTORA TENTOU DAR ENTRADA NO HOSPITAL DOIS MESES APÓS A CONSULTA MÉDICA. 8. A JUSTA NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NÃO SENDO APTA A GERAR ABALO EMOCIONAL OU DESEQUILÍBRIO QUE JUSTIFIQUE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ GAMA SAÚDE E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ ELETROS-SAÚDE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Maria Ines Murgel (OAB: 114798/RJ) - Ana Lucia Dias da Silva Keunecke (OAB: 176591/SP) - Sala 702 - 7º andar