Monitória 1011522-59.2014.8.26.0020 - TJSP

Monitória 1011522-59.2014.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011522-59.2014.8.26.0020 - Monitória - Cheque - EDSON APARECIDO OSCAR DE MORAES - Fls. 1/4 (peças sigilosas): em se tratando de empresário individual, o patrimônio da pessoa física confunde-se com o da pessoa jurídica e vice-versa, de modo a possibilitar a execução dos bens da pessoa jurídica em virtude de débito contraído pela pessoa física. Neste sentido: EXECUÇÃO Penhora online sobre ativos financeiros em nome do titular da empresa individual executada. Possibilidade. Personalidades jurídicas que se confundem. Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 0243302-81.2012, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2012, reg. 14.12.2012). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL. Descabimento - Reconhecido que o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pela empresa e vice-versa - Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, dada a inexistência de distinção patrimonial, podendo os atos expropriatórios alcançarem o patrimônio da pessoa jurídica - Agravo improvido, com observação (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 0216584-47.2012, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2012, reg.11.12.2012). - ADV: EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011522-59.2014.8.26.0020 - Monitória - Cheque - EDSON APARECIDO OSCAR DE MORAES - Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. - ADV: EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP)

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 22:45

Ato ordinatório

21/01/2026, 22:44

Ato ordinatório

16/12/2025, 22:03

Ato ordinatório

05/12/2025, 21:38

Publicação

28/10/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011522-59.2014.8.26.0020 - Monitória - Cheque - EDSON APARECIDO OSCAR DE MORAES - Vistos. Trata-se de novo pedido de penhora de ativos financeiros formulado pelo exequente de forma reiterada e permanente. A penhora via SISBAJUD pelo mecanismo conhecido como "teimosinha" é uma funcionalidade que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, por um determinado período de tempo.Entretanto, a reiteração do requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854) deve ser aferida à luz da razoabilidade (STJ, AgRg no AREsp 415-.638-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.11.13; AgRg no REsp 1.311.126-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.5.13).No presente caso, a parte pleiteia que a indisponibilidade de ativos financeiros ocorra de forma permanente, ou seja, por prazo indeterminado, o que não merece acolhimento, pois não se pode admitir que a parte faça do Poder Judiciário seu assistente no trabalho investigativo.Portanto, indefiro o pedido permanente, por ser desarrazoado. Caso o exequente queira nova tentativa de Sisbajud por prazo determinado, traga o demonstrativo do valor atualizado da causa bem como CPF do exequente e a guia de recolhimento da custa judicial para a pesquisa.Intime-se. - ADV: EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/10/2025, 16:02

Outras Decisões

27/10/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 11:38

Ato ordinatório

26/09/2025, 21:36

Ato ordinatório

18/09/2025, 21:27

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 07:42

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011522-59.2014.8.26.0020 - Monitória - Cheque - EDSON APARECIDO OSCAR DE MORAES - Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. - ADV: EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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