Execução de Título Extrajudicial 1004679-31.2025.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004679-31.2025.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004679-31.2025.8.26.0590/SP Assunto: Despesas Condominiais EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TIBIRICA ADVOGADO(A): LUCIANA RIBEIRO DE JESUS (OAB SP342584) EXECUTADO: ELZA SALLES MARTINELLI ADVOGADO(A): RICARDO MARQUES BESSA (OAB MG221480) ATO ORDINATÓRIO Dei integral cumprimento a determinação retro, com o desbloqueio dos valores constritos na conta da executada.Ciência às partes. Nada Mais. Local: São Vicente

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004679-31.2025.8.26.0590/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TIBIRICA ADVOGADO(A): LUCIANA RIBEIRO DE JESUS (OAB SP342584) EXECUTADO: ELZA SALLES MARTINELLI ADVOGADO(A): RICARDO MARQUES BESSA (OAB MG221480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência quanto à migração do feito ao EPROC. No mais, reputo ser o caso de acolhimento do pedido de desbloqueio do evento 112 (DOC173), complementado pela petição do evento 124 e seus documentos (DOC182, DOC183 e DOC184). Conforme decisão do evento 83, bem como aquela do evento 89, houve determinação para o desbloqueio de valores impenhoráveis segundo o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com o referido desbloqueio de valores à míngua de interrupção da chamada "teimosinha", sobreveio novas constrições que atingiram valores necessários para a mantença da parte devedora, como valores atinentes ao vale alimentação (DOC173) ou originados de empréstimo realizado pela parte devedora justamente por causa do primeiro bloqueio realizado (DOC182, DOC183 e DOC184). Por tais motivos é que, ainda tendo em vista o referido fundamento legal para fins de impenhorabilidade, o pleito de desbloqueio do evento 112 comporta acolhimento. Assim sendo, providencie a z. serventia - com urgência - o desbloqueio dos valores constritos junto ao evento 126, DOC186, DOC187, DOC188 e DOC189. Por fim, diante da manifestação das partes nos eventos 123 e 125, aguarde-se pelo desfecho junto aos Embargos à Execução nº 400321-43.2026.8.26.0590. Intime-se.

27/04/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004679-31.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Tibiriça - Elza Salles Martinelli - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10046793120258260590. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RICARDO MARQUES BESSA (OAB 221480/MG), LUCIANA RIBEIRO BASTOS (OAB 342584/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 15:25

Remessa

23/04/2026, 14:33

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:10

Publicação

15/04/2026, 02:19

Publicação

15/04/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004679-31.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Tibiriça - Elza Salles Martinelli - Dei cumprimento a determinação retro, com a interrupção de repetição da ordem (Teimosinha). Ciência às partes. - ADV: LUCIANA RIBEIRO BASTOS (OAB 342584/SP), RICARDO MARQUES BESSA (OAB 221480/MG)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004679-31.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Tibiriça - Elza Salles Martinelli - Vistos. Fls. 240/241, 254/255, 257/259: Em consulta ao Portal de Custas, nesta data, não se verifica valores constritos. Contudo, diante das alegações da parte executada, defiro-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para que junte aos autos os comprovantes dos valores bloqueados relativos ao empréstimo e a comprovação quanto a sua alegada impenhorabilidade. Com a juntada, tornem os autos conclusos com urgência. No mais, providencie a z. Escrivania o encerramento da ordem de bloqueio "Teimosinha". Intime-se. - ADV: RICARDO MARQUES BESSA (OAB 221480/MG), LUCIANA RIBEIRO BASTOS (OAB 342584/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 16:22

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004679-31.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Tibiriça - Elza Salles Martinelli - Vistos. 1. Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da comprovação de hipossuficiência. 2. A petição apresentada às fls. 175/185, intitulada contestação, não pode ser recebida, pois o presente feito trata-se de execução de título extrajudicial, cujo meio adequado de defesa é o ajuizamento de embargos à execução, conforme previsto no art. 914 do CPC. Assim, intime-se a executada para, querendo, promover a regular distribuição dos embargos à execução, com observância dos requisitos legais, sob pena de preclusão. 3.Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos pelo SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade, por se tratar de verba de natureza salarial percebida pelo executado. Nos termos do artigo 832 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. O artigo 833 do mesmo diploma legal elenca os bens absolutamente impenhoráveis, dentre os quais se incluem os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça atribui interpretação extensiva ao referido dispositivo, reconhecendo que a proteção da impenhorabilidade se aplica mesmo quando os valores estão depositados em conta corrente, em fundos de investimento ou mantidos em espécie, não se exigindo segregação de conta exclusiva (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). No caso dos autos, verifica-se pelos documentos juntados às fls. 203/219 que o valor bloqueado, no montante de R$ 1.642,16, tem natureza salarial, constituindo verba absolutamente impenhorável. Tratando-se de verba alimentar protegida por impenhorabilidade legal absoluta, torna-se inviável a manutenção da constrição judicial. Diante disso, determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO do valor constrito, devendo ser oficiado ao SISBAJUD para cessação da indisponibilidade. Expeça-se mandado para levantamento do depósito de fls. 222, no valor de R$1.642,16, em favor de Elza Salles Martinelli, sem a necessidade de aguardar o decurso do prazo para recurso desta decisão. Cumpra-se observando-se a ordem cronológica de cumprimento das guias. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018, deverá a parte interessada providenciar a juntada do "Formulário MLE" a ser obtido junto no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Ressalto ser vedado à serventia a expedição do MLE cujo formulário for preenchido de forma incompleta ou imprecisa, devendo o procurador observar o conteúdo do Comunicado CG nº 12/2024. Ademais, consigno que no formulário deverá constar como beneficiário aquele que efetivamente for credor da verba principal a ser levantada, independentemente de a conta bancária indicada para transferência ser de seu representante legal, hipótese em que deverá constar também o CPF do advogado, o número de registro na OAB e as folhas em que se encontra a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Após, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Intime-se. - ADV: RICARDO MARQUES BESSA (OAB 221480/MG), LUCIANA RIBEIRO BASTOS (OAB 342584/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004679-31.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Tibiriça - Vistos. Conforme observado na certidão de fls. 97, o endereço da executada é em outro Estado. Assim, expeça-se carta precatória para o fim de citar a parte executada, com as advertências legais, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A precatória deverá ser cumprida na Rua Francisco Mahler, 91, Morumbi - CEP 38195-000, Conquista-MG em face de ELZA SALLES MARTINELLI, CPF 370.035.468-17. Servirá a presente decisão como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Deverá a parte autora providenciar sua impressão, instruí-la corretamente e comprovar a distribuição no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive se a parte for beneficiária da justiça gratuita, devendo comprovar tal condição no MM Juízo Deprecado. Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LUCIANA RIBEIRO BASTOS (OAB 342584/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004679-31.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Tibiriça - Vistos. Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto ao INFOSEG, que possui ampla base de dados para pesquisa de pessoas, incluindo Receita Federal, Denatran, MTE, CNJ-BNMP, Índice Nacional, DEPEN, Desaparecidos e SINESP. Com efeito, a utilização do INFOSEG torna prejudicada a pesquisa de endereços em diversos outros sistemas já integrados em sua base de dados. Outrossim, por englobar a pesquisa Infojud, que é a melhor para indicar o endereço atualizado da parte requerida, uma vez que exige a atualização anual, evita-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art. 139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual, o que não ocorre em relação a outros sistemas. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas, como o Sisbajud, traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOSEG, tanto por englobar a base de dados de outros sistema, como por apresentar endereços mais atualizados. Em complementação, tratando-se de pessoa física, desde já, determino também a realização de pesquisa pelo SIEL (TRE), em razão da recente obrigatoriedade de cadastro biométrico. Caso não tenha ocorrido previamente, deve o autor comprovar o recolhimento das custas atinentes à pesquisa no prazo de 5 (cinco) dias (Código 434-1), ressalvada gratuidade de Justiça. Sem prejuízo, por meio dos sistemas INFOSEG e SIEL, defiro a pesquisa de endereços do(s) réu(s) ELZA SALLES, CPF 113.911.038-15. Com a juntada do resultado, dê-se vista dos autos à parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias com a publicação da presente decisão ou de ato ordinatório comunicando o resultado da pesquisa, devendo o autor viabilizar a tentativa de citação, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes. Em ambos os casos, seguir-se-á a citação por edital caso retorne resposta negativa ou seja localizado endereço anteriormente diligenciado. Intime-se. - ADV: LUCIANA RIBEIRO BASTOS (OAB 342584/SP)

15/07/2025, 00:00

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