Procedimento Comum Cível 1003894-27.2023.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003894-27.2023.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cesar Bueno Fernandes - Apelado: Prefeitura Municipal de Birigui - Apelado: Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 427/, com base no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 31 de março de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP) - Tiago da Silva Arielo (OAB: 442495/SP) - Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP) (Procurador) - Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1003894-27.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cesar Bueno Fernandes - Apelado: Município de Birigüí - Apelado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP) - Tiago da Silva Arielo (OAB: 442495/SP) - Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP) (Procurador) - Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1003894-27.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cesar Bueno Fernandes - Apelado: Município de Birigüí - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Por maioria de votos, nos termos do artigo 942 do CPC, deram provimento parcial ao recurso, vencida a relatora sorteada, que declara. Acórdão com a terceira juíza. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO À SAÚDE TRATAMENTO DOMICILIAR (“HOME CARE”) PACIENTE COM SEQUELAS GRAVES DE AVC SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DELIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO INSURGÊNCIA RESTRITA À FREQUÊNCIA DAS TERAPIAS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA, BEM COMO À INCLUSÃO DA TERAPIA OCUPACIONAL REDE PÚBLICA JÁ ENVOLVIDA (ESF/NASF) E RELATÓRIO TÉCNICO MUNICIPAL RECOMENDANDO O TRATAMENTO MAIS INTENSO QUE O FIXADO NA PERÍCIA JUDICIAL E ADOTADO NA SENTENÇA ADEQUAÇÃO DO DECISUM PARA ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL DOMICILIAR NOS PARÂMETROS DO PRÓPRIO PLANO TERAPÊUTICO DO SUS MUNICIPAL, OBSERVADOS OS LIMITES RECURSAIS, COM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA PELA EQUIPE, QUE ORA SE IMPÕE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA; FIXADOS OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, EM ATENÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.313/STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP) - Tiago da Silva Arielo (OAB: 442495/SP) - Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP) (Procurador) - Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003894-27.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cesar Bueno Fernandes - Apelado: Município de Birigüí - Apelado: Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 23/10/2025 às 14:00 Número da pauta:20 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP) - Tiago da Silva Arielo (OAB: 442495/SP) - Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP) (Procurador) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1003894-27.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cesar Bueno Fernandes; Advogado: Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP); Advogado: Tiago da Silva Arielo (OAB: 442495/SP); Apelado: Município de Birigüí; Advogada: Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1003894-27.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro de Birigüi; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003894-27.2023.8.26.0077; Tratamento Domiciliar (Home Care);

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cesar Bueno Fernandes; Advogado: Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP); Advogado: Tiago da Silva Arielo (OAB: 442495/SP); Apelado: Município de Birigüí; Advogada: Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1003894-27.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003894-27.2023.8.26.0077; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care);

22/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2025, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2025, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 23:25

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cesar Bueno Fernandes - Apelado: Município de Birigüí - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Por maioria de votos, nos termos do artigo 942 do CPC, deram provimento parcial ao recurso, vencida a relatora sorteada, que declara. Acórdão com a terceira juíza. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO À SAÚDE TRATAMENTO DOMICILIAR (“HOME CARE”) PACIENTE COM SEQUELAS GRAVES DE AVC SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DELIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO INSURGÊNCIA RESTRITA À FREQUÊNCIA DAS TERAPIAS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA, BEM COMO À INCLUSÃO DA TERAPIA OCUPACIONAL REDE PÚBLICA JÁ ENVOLVIDA (ESF/NASF) E RELATÓRIO TÉCNICO MUNICIPAL RECOMENDANDO O TRATAMENTO MAIS INTENSO QUE O FIXADO NA PERÍCIA JUDICIAL E ADOTADO NA SENTENÇA ADEQUAÇÃO DO DECISUM PARA ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL DOMICILIAR NOS PARÂMETROS DO PRÓPRIO PLANO TERAPÊUTICO DO SUS MUNICIPAL, OBSERVADOS OS LIMITES RECURSAIS, COM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA PELA EQUIPE, QUE ORA SE IMPÕE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA; FIXADOS OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, EM ATENÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.313/STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP) - Tiago da Silva Arielo (OAB: 442495/SP) - Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP) (Procurador) - Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003894-27.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cesar Bueno Fernandes - Apelado: Município de Birigüí - Apelado: Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 23/10/2025 às 14:00 Número da pauta:20 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP) - Tiago da Silva Arielo (OAB: 442495/SP) - Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP) (Procurador) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1003894-27.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

13/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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