Embargos de Declaração Cível 1000662-70.2023.8.26.0153 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1000662-70.2023.8.26.0153 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000662-70.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Licença por Acidente em Serviço - Wellington Alves da Silva - Arquivem-se os autos, haja vista a inexistência de execução por iniciar, pois a parte autora, ora devedora, é beneficiária da justiça gratuita, estando, portanto, suspensa a execução das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

05/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/04/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000662-70.2023.8.26.0153/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cravinhos - Embargte: Wellington Alves da Silva - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.VERDADEIRO PEDIDO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO INVIABILIDADE - O JULGADO, DEMAIS, NÃO PRECISA OBSERVAR TODOS OS ARGUMENTOS, NEM TAMPOUCO RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Vinicius Marinho da Silva (OAB: 339653/SP) - Alexandre Pereira Hubert (OAB: 533298/SP) (Procurador) - 1° andar

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:50

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 17:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/03/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000662-70.2023.8.26.0153/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cravinhos - Embargte: Wellington Alves da Silva - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000662-70.2023.8.26.0153/50000 Relator(a): RICARDO ANAFE Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/03/2026 às 14:30 Número da pauta: 12 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 10 de março de 2026. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Emerson Vinicius Marinho da Silva (OAB: 339653/SP) - Alexandre Pereira Hubert (OAB: 533298/SP) (Procurador) - 1º andar

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

10/03/2026, 14:32

Pedido de inclusão

09/03/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wellington Alves da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO VOLTADA À CONVERSÃO DE LICENÇA SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA OCUPACIONAL) INVIABILIDADE - SERVIDOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM COVID-19 EM 11.09.2020 E LOGO DEPOIS, EM 29.09.2020, SOFREU INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO AINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TENHA RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE QUE O SERVIDOR FOI INFECTADO PELO CORONAVÍRUS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E DETERMINADO SEU AFASTAMENTO EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, FATO É QUE O LAUDO PERICIAL NÃO AUTORIZA A PRETENDIDA CONVERSÃO DA LICENÇA SAÚDE CONCEDIDA EM RAZÃO DO INFARTO EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, UMA VEZ QUE O PERITO JUDICIAL CONSTATOU APENAS INDÍCIOS DE QUE A CARDIOPATIA TEVE NEXO CAUSAL COM A CONTAMINAÇÃO POR COVID-19, CONCLUSÃO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A PRETENDIDA CONVERSÃO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE APLICABILIDADE DO ART. 252 DO RI - SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Vinicius Marinho da Silva (OAB: 339653/SP) - Alexandre Pereira Hubert (OAB: 533298/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000662-70.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos -

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wellington Alves da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Apelação Cível Processo nº 1000662-70.2023.8.26.0153 Relator(a): RICARDO ANAFE Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/01/2026 às 14:30 Número da pauta: 158 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 15 de dezembro de 2025. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Emerson Vinicius Marinho da Silva (OAB: 339653/SP) - Alexandre Pereira Hubert (OAB: 533298/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1000662-70.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos -

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wellington Alves da Silva; Advogado: Emerson Vinicius Marinho da Silva (OAB: 339653/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Pereira Hubert (OAB: 533298/SP) (Procurador); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/10/2025 1000662-70.2023.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro de Cravinhos; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000662-70.2023.8.26.0153; Licença por Acidente em Serviço;

29/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wellington Alves da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO VOLTADA À CONVERSÃO DE LICENÇA SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA OCUPACIONAL) INVIABILIDADE - SERVIDOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM COVID-19 EM 11.09.2020 E LOGO DEPOIS, EM 29.09.2020, SOFREU INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO AINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TENHA RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE QUE O SERVIDOR FOI INFECTADO PELO CORONAVÍRUS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E DETERMINADO SEU AFASTAMENTO EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, FATO É QUE O LAUDO PERICIAL NÃO AUTORIZA A PRETENDIDA CONVERSÃO DA LICENÇA SAÚDE CONCEDIDA EM RAZÃO DO INFARTO EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, UMA VEZ QUE O PERITO JUDICIAL CONSTATOU APENAS INDÍCIOS DE QUE A CARDIOPATIA TEVE NEXO CAUSAL COM A CONTAMINAÇÃO POR COVID-19, CONCLUSÃO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A PRETENDIDA CONVERSÃO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE APLICABILIDADE DO ART. 252 DO RI - SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Vinicius Marinho da Silva (OAB: 339653/SP) - Alexandre Pereira Hubert (OAB: 533298/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000662-70.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos -

04/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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