Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010953-17.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: Clarice Fagundes Mazzi (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso do réu, para anular em parte a decisão e julgar improcedentes os pedidos, e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, (II) REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU - ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRETENSÃO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA - AFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - AUTORA QUE NÃO PLEITEOU A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANULAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONSUMADAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA IMPUGNADA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO E HISTÓRICO DE FATURAS DO CARTÃO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AUTORA A RESPEITO DO TEOR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - CONTRATO FIRMADO EM SETEMBRO DE 2015, COM DESCONTOS POR MAIS DE NOVE ANOS, SEM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA - MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA.APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE, DESPROVIDA A DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Edilson da Costa (OAB: 241565/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - 3º andar