Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0003430-93.2010.8.26.0491 (491.01.2010.003430) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Derco com e Repr Prod Alimenticios Lt -
Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou Execução Fiscal contra Derco com e Repr Prod Alimenticios Lt, executando débitos fiscais, conforme CDA juntada aos autos à fls. 5/ 7. Os presentes autos encontravam-se suspensos/arquivados há mais de 05 anos, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. A fl. 1746/1747, a exequente requereu que fosse declarada prescrita a ação o que concordou a parte executada a fl. 1751.
Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830 de 22.09.1980, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA à execução fiscal nos termos do artigo 924, V do Código Processo Civil. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do artigo 1000, do CPC, fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente decisão. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e Intime-se. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JOÃO VITOR NISTARDA GIANSANTE (OAB 454183/SP)