Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1001672-61.2016.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kart Materiais Elétricos e Serviços Eireli Me - Darci Fumie Nagano e outros - Victor Gonçalves Oliveira -
Vistos. Fls. 492/503:
Trata-se de impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros, pela qual a coexecutada Darci Fumie Nagano sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos ao argumento de oriundos da sua aposentadoria, portanto, subsumindo-se aos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pugna, assim, pelo desbloqueio da quantia. É o breve relatório. Fundamento e decido. No presente caso, verifica-se que, mediante pesquisa SISBAJUD, correspondente ao período de 15 de outubro a 14 de novembro de 2025 (fls. 455/470), foram constritos valores pertencentes somente ao coexecutado Horácio Yoshifuni Nagano junto à conta bancária mantida no Banco do Brasil (fl. 460 R$ 11,04 e fl. 466 R$ 1.053,03). Dessa forma, inexiste interesse processual da coexecutada Darci Fumie Nagano quanto à presente impugnação, uma vez que a constrição não recaiu sobre valores de sua titularidade. Assim, rejeito a impugnação à penhora de ativos financeiros. Considerando que o coexecutado Horácio Yoshifuni Nagano foi devidamente intimado da constrição (fl. 491) e quedou-se inerte, converto o bloqueio em penhora. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Na hipótese de inércia do exequente, independente de nova conclusão, remeta-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: MATHEUS WALLACE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 474490/SP), DÉBORA KUNTZ OLIVEIRA (OAB 381523/SP), VICTOR GONÇALVES OLIVEIRA (OAB 409459/SP), BRENO PEREIRA DA SILVA (OAB 104454/SP)