Embargos à Execução 1003855-67.2025.8.26.0624 - TJSP

Embargos à Execução 1003855-67.2025.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:05

Publicação

10/03/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003855-67.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1001898-31.2025.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo Lopes de Moura - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Próximo Certifico e dou fé que até a presente data não houve noticia do recolhimento das custas finais pelo requerido (próximo passo - inscrição da divida). - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP), FLÁVIA BOSSO (OAB 190940/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 09:28

Ato ordinatório

09/03/2026, 09:05

Ato ordinatório

13/12/2025, 23:35

Publicação

23/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003855-67.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1001898-31.2025.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo Lopes de Moura - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas finais em aberto, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP), FLÁVIA BOSSO (OAB 190940/SP)

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 16:27

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:52

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 14:50

Publicação

04/09/2025, 01:31

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003855-67.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1001898-31.2025.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo Lopes de Moura - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Vistos. Geraldo Lopes de Moura ajuizou Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR/SP, alegando, em resumo, que é cobrado pela embargada no processo n. 1001898-31.2025.8.26.0624, relativamente à Cédula de Crédito Bancário n. C31630672-6, firmada em 26/04/2023, com aditivo contratual em 05/04/2024, no valor originário de R$80.000,00, com amortização prevista em 03 parcelas anuais de R$41.248,48, totalizando em R$123.745,44, mas a embargada ajuizou execução com valor consolidado de R$118.917,28, em 21/01/2025, instruída com memória de cálculo genérica. Impugnou a memória de cálculo e a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Alegou ausência detalhada base de cálculo do saldo devedor, taxa efetiva de juros remuneratórios, cobrança cumulativa de juros remuneratórios e multa, incidência de comissão de permanência e capitalização, valor e o momento da aplicação da multa contratual e juros moratórios e eventual capitalização dos juros em periodicidade à anual. Alegou excesso de execução. Juntou documentos (fls. 12/79). A parte embargada apresentou impugnação (fls. 78/101), impugnando a gratuidade processual. Requereu a rejeição liminar dos embargos, pela falta de condições da ação e ausência de calculo. No mérito, afirma que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal e que a planilha de cálculo que instruiu a inicial atende aos requisitos legais, demonstrando a evolução do débito, não se exigindo detalhamento exaustivo ou forma específica, mas que ela permita a compreensão da evolução da dívida e dos encargos aplicados. Defende a legalidade da cobrança dos encargos contratuais, juros remuneratórios e moratórios. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 102/165). Replica (fls. 169/174). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes expressamente afirmaram não haver outras provas a produzir, e o conjunto documental é suficiente para o deslinde. A preliminar de inadequação da via eleita, suscitada na impugnação, não procede. Os embargos à execução admitem, por expressa previsão do art. 917, I, III e VI, do CPC, alegações de inexigibilidade do título/obrigação, excesso de execução e demais matérias de defesa que o executado poderia deduzir em processo de conhecimento. A inicial atende ao art. 330, § 2º, do CPC, e foi aceita para processamento. Afasto, pois, a prefacial. Também não prospera a tese de inépcia da execução. A execução se aparelha em Cédula de Crédito Bancário - título executivo extrajudicial por força de lei -, acompanhada de demonstrativo do débito (com indicação da taxa de 1,90% a.m. e memórias do cálculo), o que satisfaz os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (Lei 10.931/04, art. 28; CPC, art. 784, XII). A jurisprudência do TJSP é firme no sentido de que,instruída a execução com a CCB, planilha e extratos, não há inépcia, sendo possível inclusive o julgamento antecipado: Cédula de crédito bancário - Nulidade da decisão por ausência de fundamentação Afastada - Conformidade com o disposto no art. 489, § 1°, do CPC e consoante a 'técnica da fundamentação suficiente' adotada pelo direito pátrio. Cláusula de eleição de foro -Inaplicabilidade do CDC ao caso em concreto - Incidência da Súmula 335 do STF e do art. 63 do CPC - Inépcia da petição da ação de execução não caracterizada - Presença de todos os documentos essenciais à propositura da demanda executiva e necessários ao julgamento da lide -Peça vestibular instruída com a própria cédula de crédito bancário mantida entre as partes, além da planilha de cálculo e dos respectivos extratos, atendendo, pois, suficientemente os requisitos que garantem ao título certeza, liquidez e exigibilidade - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento defesa - Inocorrência - Capitalização de juros Possibilidade - A capitalização de juros em sede de cédula de crédito bancário é legalmente permitida - Art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04 - Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios - Limitação da taxa de juros remuneratórios Impossibilidade - Súmulas 596 e 648 e Súmula vinculante 7, todas do STF - Súmulas 382 e 283, ambas do STJ - Garantia contratual - Exigência dos direitos creditórios provenientes dos cartões de crédito e débito - Conduta abusiva da instituição financeira não identificada - Tarifa de emissão de contrato - Tese repetitiva fixada pelo STJ por meio do REsp nº 1.251.331/RS voltada para as contratações envolvendo pessoa física como devedora principal, o que não é caso dos autos - Impossibilidade de reconhecimento de abusividade praticada pelo banco sob tal rubrica - Recurso desprovido (Ap nº 1086056-78.2021.8.26.0100, de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, j. em 16.3.2022). Nesse ponto, saliento que a discussão de contratos antecedentes não descaracteriza a exequibilidade do título, conforme se depreende da Súmula 286 do STJ ("A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores"). Porém, no âmbito cognitivo dos embargos exige demonstração concreta das ilegalidades que se imputam aos instrumentos pretéritos. Aplica-se ao caso concreto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, já que presente a relação de consumo. Superada essa premissa, passa-se à alegação de abusividade dos juros remuneratórios e do alegado excesso de execução. A documentação executiva indica taxa remuneratória aplicada de 1,90% a.m. (fls.22). Em qualquer caso, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça que a mera superação da taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade; é indispensável demonstrar, com base nas peculiaridades do caso (risco, custo de captação, garantias, relacionamento, condições da economia à época), que a taxa pactuada coloca o contratante em desvantagem exagerada. "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios,na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido" (STJ, REsp 2.015.514/PR Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 09/02/2023) "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido" (STJ - REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Essa demonstração não ocorreu. O parecer particular não enfrenta concretamente os elementos de risco/garantia do negócio, limita-se ao cotejo aritmético entre taxa pactuada e média do mercado e, ademais, adota premissas que não se harmonizam com o demonstrativo da execução. A revisão de juros remuneratórios é admitida em caráter excepcional, desde que a abusividade fique cabalmente comprovada, o que não se verificou. Por conseguinte, não se reconhece excesso de execução, tampouco se afasta a mora. A pretensão de exibição dos contratos anteriores, a seu turno, não condiciona a higidez do título executivo e tampouco se revela útil, na forma em que colocada, para o deslinde da tese central de abusividade dos juros na cédula ora executada. A renegociação/confissão não impede a discussão de ilegalidades pretéritas (Súmula 286/STJ), mas o ônus de especificar, em termos objetivos, quais cláusulas e encargos dos instrumentos anteriores se reputam ilícitos - e de demonstrar sua repercussão no saldo - é do embargante (CPC, art. 373, I). No caso, as alegações permaneceram genéricas, apoiadas em planilha que apenas troca a taxa contratada pela média setorial, sem correlação apontada com cláusulas pretéritas concretas. Finalmente, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p.44). É o teor deste julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ - 1ª Seção - EDcl no MS 21.315-DF - Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região -julgado em 8.6.2016- Info 585). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. DECIDO. Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Geraldo Lopes de Moura em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR/SP, determinando o regular prosseguimento da execução nos autos nº 1001898-31.2025.8.26.0624, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.I.C. - ADV: FLÁVIA BOSSO (OAB 190940/SP), SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003855-67.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1001898-31.2025.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo Lopes de Moura - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FLÁVIA BOSSO (OAB 190940/SP), SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

21/07/2025, 00:00

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