Agravo Interno Cível 2088867-61.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Tellus Mater Brasil Ltda - Me - Agravante: Alexandre Calé Tereso - Agravado: Marcelo Frazatto Colesi de Vasconcelos Galvão - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO IMEDIATO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA PARTE EXECUTADA. INCONFORMISMO. EXECUTADOS QUE DEFENDEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ACORDO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, QUE PARA ELES CONFIGURARIA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, DEVENDO SER APLICADA A TEORIA DA IMPREVISÃO. EXECUTADOS QUE TINHAM CONHECIMENTO DE QUE O APERFEIÇOAMENTO DA CESSÃO ESTAVA CONDICIONADO À QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 478 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, UMA VEZ QUE O INADIMPLEMENTO DO ACORDO NÃO ERA NECESSÁRIO OU INEVITÁVEL, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charleno Barcelos Fernandes (OAB: 131753/MG) - Gustavo Barbosa Dias dos Santos (OAB: 130863/MG) - Cristiano Silva Colepicolo (OAB: 291906/SP) - Renan César Miranda (OAB: 327760/SP) - Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088867-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 17:14

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:53

Documentos

Intimação de acórdão

•16/05/2025, 00:00