Reintegração / Manutenção de Posse 1005328-07.2024.8.26.0533 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1005328-07.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jair Francisco Degane; Advogado: João Paulo Guandalini (OAB: 355143/SP); Apelada: Maristela Damião de Freitas (Justiça Gratuita); Advogado: Maurício Tozzo (OAB: 154531/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/03/2026 1005328-07.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 30ª Câmara de Direito Privado; MONTE SERRAT; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1005328-07.2024.8.26.0533; Posse;

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jair Francisco Degane; Advogado: João Paulo Guandalini (OAB: 355143/SP); Apelada: Maristela Damião de Freitas (Justiça Gratuita); Advogado: Maurício Tozzo (OAB: 154531/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 02/03/2026 1005328-07.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1005328-07.2024.8.26.0533; Assunto: Posse;

09/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:55

Publicação

16/01/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005328-07.2024.8.26.0533 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maristela Damião de Freitas - Jair Francisco Degane - Apresente o apelado as contrarrazões, no prazo de 15 dias (§ 1º do art. 1010 do CPC). - ADV: MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 15:08

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 13:18

Publicação

22/12/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005328-07.2024.8.26.0533 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maristela Damião de Freitas - Jair Francisco Degane - Forte nas razões expendidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito e acolho o pedido principal, para reintegrar a autora Maristela Damião de Freitas na posse do veículo GOL CITY (TREND)/TITAN 1.0 T. FLEX 8V 4P, placa OPO2F98, tornando definitiva a medida liminar concedida. Por consequência, rejeito o pedido contraposto. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária advocatícia à parte adversa em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, deve ser levantado o bloqueio efetivado sobre o automóvel (fls. 236/237). Oportunamente, arquivem os presentes autos, com as cautelas de praxe. - ADV: MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 08:06

Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

19/12/2025, 07:54

Documentos

Distribuídos

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005328-07.2024.8.26.0533 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maristela Damião de Freitas - Jair Francisco Degane - Vistos. 1- Houve a redesignação da audiência, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, para comprovação do motivo que impediu o comparecimento das testemunhas ausentes, José Donizete Bortolucci Braga e Ricardo Aparecido Bernardes (fls. 384). A requerente comprovou a ausência à audiência da testemunha José Donizete Bortolucci Braga (fls. 387), nos termos do artigo 451, II, do Código de Processo Civil. No entanto, a autora não comprovou a ausência em relação à testemunha Ricardo Aparecido Bernardes. Assim sendo, indefiro o pedido de substituição da testemunha Ricardo Aparecido Bernardes, pois tal substituição somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no art. 451 do Código de Processo Civil, devidamente comprovado o motivo da substituição. No presente caso, a requerente não demonstrou, documentalmente, o motivo, qual seja, acompanhamento médico de urgência com parentes. A propósito a jurisprudência: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CERCEAMENTO DE DEFESA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA A autora deixou de apresentar justificativa para a substituição da testemunha por ela previamente arrolada - Substituição de testemunha autorizada apenas nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil, inocorrentes na espécie - Preliminar rejeitada Recurso improvido, neste aspecto. CERCEAMENTO DE DEFESA Oitiva do motorista envolvido no acidente independentemente de compromisso Possibilidade O motorista do ônibus diretamente envolvido no acidente tem manifesto interesse na causa, o que configura causa de suspeição da testemunha, prevista no artigo 447, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil Possibilidade de oitiva do condutor do ônibus independentemente de compromisso, e o juiz lhe atribuirá o valor que possa merecer, de conformidade com o art. 447, § 5 do CPC Preliminar rejeitada Recurso improvido, neste aspecto. CERCEAMENTO DE DEFESA APRESENTAÇÃO DE VÍDEO Insurgência contra o indeferimento do requerimento para apresentação do vídeo da gravação do acidente, ao delegado que presidiu o inquérito, por ocasião da sua oitiva em Juízo Não ficou demonstrada a necessidade de apresentação do referido vídeo na audiência de instrução e julgamento, por ocasião da oitiva do Delegado - Cerceamento de defesa inexistente Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Queda de passageiro, genitor da autora, de ônibus da empresa ré, causando seu óbito Conjunto probatório que evidencia que a vítima estava alcoolizada e sem máscara de proteção facial, de uso obrigatório na ocasião, sendo impedido de embarcar pelo motorista porém, posteriormente, tentou ingressar novamente no coletivo pela porta de saída, quando este já havia iniciado sua marcha com a porta fechando, vindo a cair e sofrer o atropelamento Culpa exclusiva da vítima que elide a responsabilidade da ré Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público afastada Tema 518 do STJ - Precedentes do TJ-SP Sentença de improcedência da ação mantida Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, isto é, R$ 980.600,00, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. RECURSO IMPROVIDO.m(TJ-SP - Apelação Cível: 10012860220218260247 Ilhabela, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 05/12/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024). 2- Fls. 390/391: considerando que o réu realiza trabalho externo e não possui condições de comparecer nesta comarca (fls. 392), autorizo a realização da audiência designada (fls. 384) de forma híbrida, para que ele possa participar remotamente, via Teams. O requerido deverá informar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. O e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não recebido até 02 (duas) horas antes do horário designado para o ato, deverá(ão) solicitá-lo por e-mail para [email protected], informando o seu nome, a data e o horário da audiência. O participante deverá acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 05 (cinco) minutos antes de seu início, com o documento de identificação com fotografia. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize a entrada. Int. - ADV: JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maurício Tozzo (OAB 154531/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP) Processo 1005328-07.2024.8.26.0533 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maristela Damião de Freitas - Reqdo: Jair Francisco Degane - Vistos. 1- Houve determinação para apresentação de documentação, a fim de analisar o pedido de gratuidade judiciária, a ser juntada pela parte que requereu tal pedido a fls. 105, item 1, sendo aquela que figurou no polo passivo da presente demanda (fls. 236, item 2). Assim sendo, intime-se, novamente, para que o requerido providencie a juntada da documentação descrita a fls. 236, item 2, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Fls. 325: indefiro o pedido de substituição da testemunha arrolada pela autora, pois tal substituição somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no art. 451 do Código de Processo Civil devidamente comprovado o motivo de susbtituição. No presente caso, a requerente não demonstrou, documentalmente, a enfermidade alegada. A propósito a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Ressarcimento de danos. Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de substituição das testemunhas. Taxatividade do rol do art. 1015 do CPC que deve ser flexibilizada em nome do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição e como forma de evitar o manejo de mandado de segurança. Ausência de demonstração de que as testemunhas arroladas estariam incapacitadas de depor por enfermidade, conforme dispõe o art. 451, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22750476420208260000 SP 2275047-64.2020.8.26.0000, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 01/03/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA - A autora deixou de apresentar justificativa para a substituição da testemunha por ela previamente arrolada - Substituição de testemunha autorizada apenas nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil, inocorrentes na espécie - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. CERCEAMENTO DE DEFESA - Oitiva do motorista envolvido no acidente independentemente de compromisso - Possibilidade - O motorista do ônibus diretamente envolvido no acidente tem manifesto interesse na causa, o que configura causa de suspeição da testemunha, prevista no artigo 447, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil - Possibilidade de oitiva do condutor do ônibus independentemente de compromisso, e o juiz lhe atribuirá o valor que possa merecer, de conformidade com o art. 447, § 5 do CPC - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. CERCEAMENTO DE DEFESA - APRESENTAÇÃO DE VÍDEO - Insurgência contra o indeferimento do requerimento para apresentação do vídeo da gravação do acidente, ao delegado que presidiu o inquérito, por ocasião da sua oitiva em Juízo - Não ficou demonstrada a necessidade de apresentação do referido vídeo na audiência de instrução e julgamento, por ocasião da oitiva do Delegado - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Queda de passageiro, genitor da autora, de ônibus da empresa ré, causando seu óbito - Conjunto probatório que evidencia que a vítima estava alcoolizada e sem máscara de proteção facial, de uso obrigatório na ocasião, sendo impedido de embarcar pelo motorista porém, posteriormente, tentou ingressar novamente no coletivo pela porta de saída, quando este já havia iniciado sua marcha com a porta fechando, vindo a cair e sofrer o atropelamento - Culpa exclusiva da vítima que elide a responsabilidade da ré - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público afastada - Tema 518 do STJ - Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, isto é, R$ 980.600,00, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. RECURSO IMPROVIDO.m(TJ-SP - Apelação Cível: 10012860220218260247 Ilhabela, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 05/12/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024). 3- No mais, aguarde-se a realização da audiência designada (fls. 238, item 5). Int.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maurício Tozzo (OAB 154531/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP) Processo 1005328-07.2024.8.26.0533 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maristela Damião de Freitas - Reqdo: Jair Francisco Degane - Vistos. 1- Não há defesa processual aduzida. 2- Fls. 105, item 1: o art.5º, LXXIV, da Carta da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, imprescindível a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicação da capacidade financeira. Na hipótese vertente, há elementos suficientes para afastamento da presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao(a) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópias dos três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), se houver, assim como de seu eventual cônjuge; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefícioprevidenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses;d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;e)as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas àsautoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. 3- Fls. 173/205 e 206/227: intime-se a autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, passo a deliberar acerca do pedido de bloqueio judicial de transferência do veículo, ante a suposta iminência da venda do bem discutido em juízo. Foi deferida a reintegração de posse para que o réu entregasse o veículo à autora (fls. 91), cuja liminar foi cumprida (fls. 149/150). O requerido alega que o carro se encontra em um estacionamento para venda e requereu o bloqueio judicial de transferência do veículo (fls. 206/207). Há discussão quanto à posse do veículo, considerando que o requerido afirma que foi realizado acordo com a requerente, no qual foi decidido que o bem permaneceria com o requerido, quando do término da união estável existente entre as partes (fls. 106). O réu fez pedido contraposto (fls. 108/109). Verifica-se que o bloqueio de transferência do veículo é providência garantidora da efetividade do resultado da presente ação, constituindo um meio útil para assegurar o direito ao possuidor do veículo. A medida pleiteada possui a finalidade meramente acautelatória e não constritiva. Almeja-se acautelar o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, realize-se o bloqueio para transferência do veículo do caso em testilha), via Sistema RENAJUD. 4- O ônus da prova incumbe à demandante quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não estando presentes situações que acarretem a inversão (artigo 373,§§1º e 2º, do Código de Processo Civil). 5- Passo a delimitar o âmbito de cognição da presente lide: a) aquisição do veículo durante a união estável entre as partes; b) acordo feito entre as partes, no qual o veículo ficaria na posse do requerido (fls. 106); c) quem é o legítimo possuidor do veículo; d) configuração de dano moral ao requerido, diante da alegação indevida de que ele teria se apropriado do veículo, aproveitando da fragilidade da autora (fls. 109). Para tanto, necessária a realização da audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal da autora (fls. 232) oitiva de testemunhas (fls. 234/235). O Conselho Nacional de Justiça, em 08/11/2022, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, relatado pelo conselheiro Vieira de Mello Filho, calcado no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com a redação dada pela Resolução nº 481/2022 do CNJ), definiu que as audiências serão, em regra, realizadas de forma presencial. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/06/25, às 15:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca, localizada no prédio do Fórum. A requerente apresentou rol de testemunhas (fls. 234/235). O requerido poderá apresentar rol de testemunhas com as respectivas qualificações no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 4º, e 450, do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Int.

24/04/2025, 00:00

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