Procedimento Comum Cível 1009151-80.2023.8.26.0223 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009151-80.2023.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3195762/SP (2026/0079075-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADOS: CAIO LAROCA DOMINGUES CARVALHO - SP456238 LUCAS VELLOSO DE MEDEIROS - SP350811 AGRAVADO: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO - SP147963 TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES - SP332333 MILENA GONZALEZ RIOS - SP239216 PRISCILLA DONDON SALUM DA SILVA SANT'ANNA - SP465354 STHEFANI GIRALDELLI DE JESUS OLIVEIRA - SP490269 PEDRO ESTEVES PINHEIRO OTERO RODRIGUES - SP514879 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3195762/SP (2026/0079075-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADOS: CAIO LAROCA DOMINGUES CARVALHO - SP456238 LUCAS VELLOSO DE MEDEIROS - SP350811 AGRAVADO: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES - SP332333 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3195762/SP (2026/0079075-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADOS: CAIO LAROCA DOMINGUES CARVALHO - SP456238 LUCAS VELLOSO DE MEDEIROS - SP350811 AGRAVADO: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES - SP332333 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Terracom Construçoes Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB: 332333/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1009151-80.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá -

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Terracom Construçoes Ltda - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 553/561) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB: 332333/SP) - 1º andar Nº 1009151-80.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Terracom Construçoes Ltda - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (págs. 563/569) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB: 332333/SP) - 1º andar Nº 1009151-80.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Terracom Construçoes Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB: 332333/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1009151-80.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá -

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Terracom Construçoes Ltda - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MUNICÍPIO DE GUARUJÁ COBRANÇA DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, NA COBRANÇA DE DÍVIDA FAZENDÁRIA APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932, E NÃO O PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA MORA INCONTROVERSA IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE CONSECTÁRIOS DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONTRATAÇÃO JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS POR FORÇA DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL INOCORRÊNCIA DE 'SUPRESSIO' AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO RENOVADO, EM MOMENTO ALGUM A EMPRESA ABDICOU DE RECEBER O QUE LHE ERA DEVIDO ÍNDICES FIXADOS CONFORME TEMA 810/STF E EC 113/2021 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO FAZENDÁRIA NÃO PROVIDA REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA, NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB: 332333/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009151-80.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá -

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Terracom Construçoes Ltda - Nº 1009151-80.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Vistos. 1- Manifeste-se o Município de Guarujá, em cinco dias, sobre a petição e documentos de fls 513/535. 2- Após, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB: 332333/SP) - 1º andar

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Terracom Construçoes Ltda - Nº 1009151-80.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Vistos. 1- Para análise da tese de prescrição, em cinco dias, proceda a apelada a juntada de cópia dos protocolos de cobrança administrativa, ou indique as folhas, caso já tenham sido juntados aos autos. 2- Após, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB: 332333/SP) - 1º andar

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Guarujá; Advogado: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador); Apelado: Terracom Construçoes Ltda; Advogada: Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB: 332333/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1009151-80.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI FILHO; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1009151-80.2023.8.26.0223; Contratos Administrativos;

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Guarujá; Advogado: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador); Apelado: Terracom Construçoes Ltda; Advogada: Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB: 332333/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1009151-80.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009151-80.2023.8.26.0223; Assunto: Contratos Administrativos;

18/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:25

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Terracom Construçoes Ltda - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MUNICÍPIO DE GUARUJÁ COBRANÇA DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, NA COBRANÇA DE DÍVIDA FAZENDÁRIA APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932, E NÃO O PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA MORA INCONTROVERSA IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE CONSECTÁRIOS DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONTRATAÇÃO JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS POR FORÇA DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL INOCORRÊNCIA DE 'SUPRESSIO' AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO RENOVADO, EM MOMENTO ALGUM A EMPRESA ABDICOU DE RECEBER O QUE LHE ERA DEVIDO ÍNDICES FIXADOS CONFORME TEMA 810/STF E EC 113/2021 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO FAZENDÁRIA NÃO PROVIDA REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA, NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB: 332333/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009151-80.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá -

14/08/2025, 00:00

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