Cumprimento de sentença 1005581-05.2016.8.26.0006 - TJSP

Cumprimento de sentença 1005581-05.2016.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005581-05.2016.8.26.0006/01 - Cumprimento de sentença - Sirius Metais Indústria e Comércio Ltda - Maria Marlene Brites - Vistos. Não é possível expedir ofício judicial para localização de endereços. Considerando-se, contudo, que diversas instituições, por causa do dever de sigilo, não respondem a consulta formulada pelo particular, em consonância com Comunicado SPI nº 26/2012, deve ser expedido alvará a fim que o próprio interessado possa diligenciar pessoalmente. Serve a presente decisão como ALVARÁ, possuindo validade de 30 dias a partir da data em que proferida, ficando a parte ativa autorizada a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s): NOME: JOÃO GUMERCINDO MACHADO CPF: 641.151.358-91. Observo que as respostas deverão ser encaminhadas a este Juízo através do e-mail [email protected] para serem juntadas aos autos do processo em epígrafe.Comprove-se em dez dias a protocolização do pedido de informação junto às instituições de interesse da parte. Caso seja comprovada a protocolização, aguarde-se resposta por trinta dias.É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso deste Alvará:a) Para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015.b) Para obtenção de endereço junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP).Aguarde-se por 60 dias. Decorrido tal prazo, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito sob pena de extinção (processo comum) ou de arquivamento (processo de execução).Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES (OAB 402301/SP)

09/12/2025, 00:00

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