Execução da Pena 0006900-98.2017.8.26.0132 - TJSP

Execução da Pena 0006900-98.2017.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2025, 14:28

Trânsito em julgado

10/10/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 09:27

Publicação

21/08/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006900-98.2017.8.26.0132 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Edney Borges Vieira - Vistos. Façam-se as necessárias anotações e comunicações, conforme sentença de pág. 171. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. Diligencie-se. - ADV: DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO (OAB 317082/SP)

21/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 18:06

Mero expediente

20/08/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 13:52

Publicação

16/05/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Deigles Willian Duarte Ribeiro (OAB 317082/SP) Processo 0006900-98.2017.8.26.0132 - Execução da Pena - Exectdo: Edney Borges Vieira - Vistos. Ante o integral cumprimento das penas restritivas de direitos impostas, conforme pág. 149 e reconhecido pelo próprio D. Representante do Ministério Público (pág. 169), julgo EXTINTA, pelo cumprimento, as penas restritivas de direitos impostas ao reeducando Edney Borges Vieira, nos autos do processo-crime nº 0006759-16.2016.8.26.0132, da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Catanduva/SP. Respeitado o entendimento do Ministério Público (pág. 169), nos termos do art. 482, § 3º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça (redação anterior, aplicável à espécie), declaro EXTINTA a punibilidade do reeducando, tendo em vista que, conforme art. 51 do Código Penal (redação anterior à Lei nº 13.964,2019), também aplicável à espécie, a pena de multa transformou-se em dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença condenatória e, em razão do não pagamento, foi determinada pelo juízo de conhecimento, a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública, conforme ofício de pág. 156. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Intimação

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

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