Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: M. de F. -
Apelado: L. M. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FARTURA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO AMBIENTE ESCOLAR, SEM EXCLUSIVIDADE, BEM COMO CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR AO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; E (II) ANALISAR O QUANTO ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 4. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ATESTADA POR LAUDO MÉDICO E RELATÓRIO ESCOLAR.5. CABE AO PODER JUDICIÁRIO COMPELIR A ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, COM BASE NO TEMA 1076, DO C. STJ, E PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS", CONSIDERANDO RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO ENTE PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI O FORNECIMENTO DE APOIO PEDAGÓGICO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE. 2. A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO NÃO É OBRIGATÓRIA, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; E CPC, ARTS. 85, §11 E 496, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA 1002200-38.2024.8.26.0481, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 18/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1508835-98.2024.8.26.0344, REL. TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 23/06/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000206-19.2024.8.26.0434, REL. (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 11/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Cristiane Bergamo (OAB: 282028/SP) (Procurador) - Giovanni Gobbo Garbeloti E Souza (OAB: 414743/SP) (Defensor Dativo) - Nelize Aparecida da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000619-65.2022.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura -