Cumprimento de sentença 0003828-90.2022.8.26.0597 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003828-90.2022.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003828-90.2022.8.26.0597 (processo principal 1006046-11.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gustavo Raymundo - Marileia Aparecida Dandaro Bovo - Encaminhe-se o ofício pelo correio, com brevidade. Após, aguarde-se atendimento. - ADV: MICHELE MARIA MIRANDA FERREIRA (OAB 161120/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003828-90.2022.8.26.0597 (processo principal 1006046-11.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gustavo Raymundo - Marileia Aparecida Dandaro Bovo - Não houve resposta ao ofício expedido. Manifeste-se a parte interessada. - ADV: MICHELE MARIA MIRANDA FERREIRA (OAB 161120/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP)

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:55

Publicação

20/02/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003828-90.2022.8.26.0597 (processo principal 1006046-11.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gustavo Raymundo - Marileia Aparecida Dandaro Bovo - À parte interessada para providenciar impressão e remessa do ofício expedido nos autos, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. - ADV: MICHELE MARIA MIRANDA FERREIRA (OAB 161120/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 10:07

Ato ordinatório

19/02/2026, 09:16

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2026, 08:53

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:34

Publicação

03/12/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003828-90.2022.8.26.0597 (processo principal 1006046-11.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gustavo Raymundo - Marileia Aparecida Dandaro Bovo - À exequente para juntar planilha com valor do débito atualizado, bem como para informar dados bancários para os depósitos que deverão ser feitos pela empregadora da executada. - ADV: GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), MICHELE MARIA MIRANDA FERREIRA (OAB 161120/SP)

03/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 10:04

Ato ordinatório

02/12/2025, 09:49

Publicação

02/12/2025, 08:53

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003828-90.2022.8.26.0597 (processo principal 1006046-11.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gustavo Raymundo - Marileia Aparecida Dandaro Bovo - Vistos. Defiro o pedido de penhora de 5% dos rendimentos líquidos da executada. Segundo a jurisprudência que prevalece, é perfeitamente possível o desconto de porcentagem do salário líquido do executado para pagamento da dívida em execução, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os salários são, em regra, impenhoráveis, exceto para pagamento de prestação alimentícia ou para valores que excedam 50 salários-mínimos mensais. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem flexibilizado essa regra em casos excepcionais, permitindo a penhora de até 10% do salário líquido do executado para satisfação da dívida, desde que preservada a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Segundo entendimento que vem prevalecendo, o percentual de 10% é razoável e suficiente para garantir o pagamento da dívida sem prejudicar a subsistência do executado e sua família. Além disso, essa medida é adotada especialmente quando o executado não possui outros bens penhoráveis e o salário é a única fonte para adimplir a obrigação. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário - Insurgência da exequente - Acolhimento - Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de vencimentos, desde que a constrição não prejudique o sustento do devedor e de sua família, como já definido pelo Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de satisfação da execução - Rendimentos recebidos pelo executado que autorizam a constrição de 10%, preservado o mínimo existencial - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP - 2318691-18.2024.8.26.0000, Relator(a): Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/01/2025, Data de Publicação: 21/01/2025). No caso dos autos, o processo tramita desde 2022, sem que nenhum valor tenha sido direcionado para o pagamento do débito, nem sequer uma proposta de acordo por parte da executada. Quanto às tentativas de pesquisa de bens, todas foram infrutíferas. Ademais, embora a executada não receba um alto salário, percebe renda que lhe permite direcionar, ao menos, 5% dela para pagamento do débito. A execução é feita no interesse do credor e a ela aplica-se o princípio da máxima efetividade; no presente caso, não houve nenhum ato que, efetivamente, tenha surtido efeito, de modo que, desde que o processo foi distribuído, nada foi pago pela devedora. Assim, e desde que garantido o mínimo existencial à executada, a penhora de pequena parte de seus rendimentos mensais é medida de eficácia e proporcionalidade, frisando que o ônus da prova é do devedor, com relação à impossibilidade de manutenção de suas necessidades básicas diante do ato constritivo. Embora a executada tenha feito prova de alguns de seus gastos, ela mesma confirma que, após despesas forçadas, sobra-lhe, mensalmente, a quantia de R$2.074,08 (dois mil, setenta e quatro reais e oito centavos) os quais, segundo ela, estão comprometidos com outros gastos, que não foram, no entanto, comprovados. Assim sendo, determino a expedição de ofício à fonte pagadora INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SERTÃOZINHO SERTPREV CNPJ: 31.417.180/0001-35 Rua Cel Francisco Schimit nº 1582, Centro, Sertãozinho/SP, CEP nº 14160-710, determinando que desconte da folha de pagamento mensal de MARILEIA APARECIDA DANDARO BOVO, brasileira, aposentada, portadora do CPF nº 186.509.008-52 e RG nº 17.356.607 SSP-SP, 5% de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como o que restar após os descontos obrigatórios tais como previdência e imposto de renda. Os valores deverão ser depositados em conta bancária informada pelo exequente. Os valores devem ser descontados até o pagamento total da dívida, cuja planilha atualizada deve ser informada nos autos, no prazo legal e enviada à fonte pagadora. Int. - ADV: GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), MICHELE MARIA MIRANDA FERREIRA (OAB 161120/SP)

02/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

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