Execução da Pena 0000560-04.2019.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0000560-04.2019.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000560-04.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Paulo Henrique Almeida - Vistos. PÁG. 263: a hipótese é de concessão do indulto da pena de multa imposta, uma vez que ela não foi executada, conforme págs. 254/256, e não supera o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) fixado pelo art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 (publicação no D. O. U. de 26/03/2012, p. 22). Deixo consignado que, segundo entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Juízo das Execuções Criminais é competente para extinção da pena de multa cumulativamente aplicada, quando não houve o ajuizamento da execução. Diante do exposto, DECLARO INDULTADA a pena de multa aplicada ao reeducando PAULO HENRIQUE ALMEIDA, nos autos qualificado, imposta nos autos do processo crime nº 0002455-03.2018.8.26.0132, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/SP, com fulcro no art. 12, I, do Decreto nº 12.338/2024, e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo reeducando, nos moldes do art. 107, II, do Código Penal, quanto à referida pena. Expeça-se o necessário, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: KAREN REQUENA ALVES (OAB 361117/SP), EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Marcos Tofalo (OAB 302545/SP), Karen Requena Alves (OAB 361117/SP) Processo 0000560-04.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo Henrique Almeida - Vistos, etc. Págs. 254/256: em face da informação prestada pelo juízo de conhecimento e ainda, o fato de que não consta ajuizamento neste juízo da cobrança da pena de multa, manifeste-se o Ministério Público. Após, conclusos. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicação

06/12/2024, 03:04

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 09:11

Indulto

05/12/2024, 07:56

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 15:59

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 15:54

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 15:53

Publicação

29/11/2024, 23:10

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 20:19

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 14:41

Mero expediente

28/11/2024, 14:35

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 15:30

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Intimação

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Indulto

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

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