Monitória 1000867-24.2025.8.26.0123 - TJSP

Monitória 1000867-24.2025.8.26.0123 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabricio Costa Sella (OAB 31825/PR) Processo 1000867-24.2025.8.26.0123 - Monitória - Reqte: Tecseed Industria e Comercio Ltda - É o relatório. Fundamento e decido. Entendo que o feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação monitória em que a parte autora pleiteia o recebimento da importância de R$ 100.538,95 (cem mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), atualizada até fevereiro de 2025, em decorrência da inadimplência em relação à nota fiscais eletrônica nº 000.109.134 (fls. 11). A parte requerida, citada, deixou de manifestar-se nos autos. Pois bem. A regra sobre ônus da prova é aquela estabelecida no art.373, I e II, do CPC, que impõem ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. A propósito, oportuna a transcrição da lição de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Rogério Licastro Torres de Mello: O art.373distribui o ônus da prova de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência do seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último.. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil:artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). In casu, tenho que restou suficientemente comprovada existência do débito em relação à parte requerida. A nota fiscal de fls. 11 comprovam que as compras foram realizadas em nome da requerida e os produtos entregues em seu endereço. Em que pese não constar assinatura no canhoto da nota fiscal, devidamente citada, a parte ré deixou de manifestar-se nos autos e arguir qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Com efeito, comprovada a efetiva entrega dos produtos adquiridos pela requerida, a esta competia comprovar a realização do pagamento acordado, o que não ocorreu nos autos. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 100.538,95 (cem mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de correção monetária a partir da propositura da ação e com incidência de juros de mora desde a citação. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado desta, converta-se o mandado inicial em mandado executivo e intime-se o devedor nos termos do artigo 523 do CPC, após o fornecimento de cálculo atualizado do débito e diligências do Oficial de Justiça. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

28/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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