Execução de Título Extrajudicial 1006672-22.2025.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006672-22.2025.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1006672-22.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Flores - Mario Joel Malara e outro - Vistos. Trata-se de execução com bloqueio de valores e respectiva defesa por parte do executado Mário Joel Malara, com argumento no sentido de que atingiu verbas previdenciárias e pagamento de honorários advocatícios (natureza alimentar). Assegurou-se o contraditório. A arguição sobre a impenhorabilidade do valor atingido sujeita-se a um prazo preclusivo de cinco dias após a intimação sobre a indisponibilidade, conforme art. 854, § 3o, I e II do Código de Processo Civil. Há documentos nos autos comprovando que o bloqueio atingiu montante originado de R$ 9.691,39 (págs. 439/440), sendo R$ 8.198,82 do executado Mário, referente a R$ 89,75 e R$ 1. 603,85, junto ao Banco Mercantil (págs. 441 e 453) e R$ 6.467,00, R$ 25,60 e R$ 12,62, junto ao Banco do Brasil S.A (págs. 441, 444) e, o valor de R$ 1.492,57 da executada Emar, junto ao Banco do Brasil (pág. 452) O executado Mário Joel comprova, através do extrato de pág. 424, que seu benefício previdenciário é depositado na conta mantida junto ao Banco Mercantil. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A restrição à penhora não prevalece nos casos da exceção disposta no §2º do art. 833, com o seguinte teor: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º". Mas a referida exceção diz respeito apenas à penhora para pagamento de prestação de natureza alimentícia, que não é aplicável à situação concreta, cuja obrigação tem outra natureza. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário ou de benefício previdenciário, são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda - Precedentes do STJ e TJ-SP - É inócua a pretensão da recorrente, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego da executada, ou benefícios previdenciários, dada a impossibilidade de penhora de percentual de eventual remuneração por ela percebida, quer a título de salário, quer a título de benefício previdenciário - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2264670-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Não se desconhece a existência de posicionamentos na jurisprudência que admitem constrição de determinado percentual do salário ou de benefício previdenciário. Porém, não há precedente qualificado dentre aqueles previstos no art. 927 do Código de Processo Civil que deva ser adotado como parâmetro. Nestes termos, o bloqueio que incidiu sobre a conta mantida junto ao Banco Mercantil deverá ser liberado em favor da parte devedora. Providencie-se o necessário. Quanto aos demais valores, não houve comprovação nos autos que sejam provenientes de honorários advocatícios e deverão ser mantidos bloqueados, e transferidos para depósito após o trânsito em julgado desta decisão (decorrido sem recurso, ou, se houver, após seu julgamento). Quanto ao alegado excesso de execução (págs. 422/423), trata-se de matéria que não é admitida em sede de exceção, porque prevista em lei para embargos (art. 917, III, do Código de Processo Civil) ou para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, V do mesmo código). Neste sentido: APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Sentença que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e julgou extinto o incidente. Inconformismo do executado. Devedor defende a incompetência absoluta do Juízo e anulação do processo, uma vez que a matéria seria pertinente ao Direito Público, e alega excesso de execução. 1. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Relação entre a instituição financeira e a proprietária do pátio no qual se encontra o veículo aprendido constitui vínculo entre particulares. Automóvel confiscado ante o inadimplemento de contrato de empréstimo com alienação fiduciária, Inexistência de matéria relativa ao Direito Público. 2. Excesso de execução não deve ser conhecido. Matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença. Observância do artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Magistrado que extinguiu o feito apenas por aplicar, de ofício, a limitação das astreintes prevista no art. 537, §1º, inciso I, do CPC. Impossibilidade de dilação probatória ante a via processual eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0009508-87.2022.8.26.0037; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Anote-se o prazo para interposição de embargos, a partir da habilitação do executado Mário Joel Malara nos autos. Ciência à parte exequente sobre o resultado parcial do bloqueio on line em face da executada Emar Rocha Silva Malara (R$1.492,57 - Sisbajud). Considerando o bloqueio, no prazo de 15 dias, compete a parte exequente proceder ao recolhimento das custas para concretizar a citação e a posterior conversão do arresto em penhora. Na sequência, o cartório expedirá mandado e/ou carta de citação, a qual deverá também mencionar a existência do bloqueio de ativos (CPC, art. 854, §2º e §3º, I e II). Não havendo indicação do(s) endereço(s) e recolhimento(s), o cartório providenciará o desbloqueio dos valores. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), MARIO JOEL MALARA (OAB 19921/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1006672-22.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial das Flores - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por mandado para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int.

16/05/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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