Execução de Título Extrajudicial 1010273-74.2024.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010273-74.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/01/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 16:05

Publicação

17/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010273-74.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ADW5 Empreendimentos Spe Ltda - Estevão Mateus da Costa - - Sabrina Jesus da Silva Costa - Vistos. Fls. 298/303 e fl. 374: para que produza seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes. Em consequência, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo a execução até comunicação do integral cumprimento da avença. Aguarde-se comunicação da parte exequente em arquivo. Oportunamente, conclusos para extinção ou eventual prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), CAROLINE BIANCA LORENZETTI FERREIRINHA (OAB 478660/SP), CAROLINE BIANCA LORENZETTI FERREIRINHA (OAB 478660/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010273-74.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ADW5 Empreendimentos Spe Ltda - Estevão Mateus da Costa - - Sabrina Jesus da Silva Costa - Vistos. Fls. 298/303 e fl. 374: para que produza seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes. Em consequência, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo a execução até comunicação do integral cumprimento da avença. Aguarde-se comunicação da parte exequente em arquivo. Oportunamente, conclusos para extinção ou eventual prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), CAROLINE BIANCA LORENZETTI FERREIRINHA (OAB 478660/SP), CAROLINE BIANCA LORENZETTI FERREIRINHA (OAB 478660/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 15:03

Mero expediente

15/12/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 21:07

Publicação

08/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010273-74.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ADW5 Empreendimentos Spe Ltda - Estevão Mateus da Costa - - Sabrina Jesus da Silva Costa - Informem os executados, no prazo de 5 dias, se ratificam o acordo juntado aos autos, sob pena de desconsideração. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), CAROLINE BIANCA LORENZETTI FERREIRINHA (OAB 478660/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), CAROLINE BIANCA LORENZETTI FERREIRINHA (OAB 478660/SP)

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010273-74.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ADW5 Empreendimentos Spe Ltda - Estevão Mateus da Costa - - Sabrina Jesus da Silva Costa - Vistos. Cuida-se de manifestação dos executados, Estevão Mateus da Costa e Sabrina Jesus da Silva Costa (fls. 178/187), na qual pleiteiam o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD (fls. 241/265). Sustentam, em síntese, a impenhorabilidade das quantias, ao argumento de que possuem natureza alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para corroborar suas alegações, juntaram farta documentação, incluindo holerites, extratos bancários e comprovantes de despesas diversas, como aluguel, condomínio, mensalidade escolar e contas de consumo. O pedido comporta acolhimento parcial. A impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, prevista no artigo 833, IV, do CPC, visa garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor, protegendo os recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família. Contudo, a análise de sua aplicação deve ser feita caso a caso, cabendo à parte executada o ônus de comprovar de forma inequívoca que os valores bloqueados se enquadram na hipótese legal de proteção. No que concerne ao executado Estevão Mateus da Costa, a análise dos documentos apresentados permite concluir pela natureza alimentar dos valores bloqueados em suas contas. Os holerites (fls. 219/226) demonstram que ele aufere renda proveniente de salário, e os extratos da conta corrente principal (Banco Santander, fls. 205/213), na qual o salário é depositado, revelam um quadro de comprometimento integral da renda. Verifica-se que a conta opera frequentemente com saldo devedor, e a entrada do salário é imediatamente consumida pelo pagamento de despesas essenciais (comprovadas às fls. 192, 193, 194, 217, 231) e pela cobertura do limite de cheque especial, não havendo indícios de acúmulo patrimonial ou sobras financeiras. Os valores bloqueados em suas contas (R$ 0,41 no Banco Itaú, R$ 15,12 e R$ 300,10 no Nu Pagamentos, e R$ 9,99 no Mercado Pago, totalizando R$ 325,62), por serem residuais e claramente vinculados à dinâmica de sua conta-salário, devem ser reconhecidos como impenhoráveis. Situação diversa, contudo, se apresenta em relação à executada Sabrina Jesus da Silva Costa. Embora a defesa afirme que ela é do lar e não possui renda própria, e que os valores em sua conta são destinados ao sustento da família, a documentação não sustenta o pedido de liberação integral da quantia bloqueada de R$ 4.647,14 (R$ 4.614,96 + R$ 21,44 + R$ 0,05 + R$ 10,64 + R$ 0,05). Os extratos de sua conta no Nubank (fls. 201/204) demonstram que os créditos não provêm de salário, mas de transferências esporádicas de terceiros (cônjuge e familiares). Embora o artigo 833, IV, do CPC também proteja "quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento", a executada não se desincumbiu do ônus de provar que a totalidade do montante bloqueado possuía essa finalidade estrita e imediata. O valor expressivo, dissociado de uma contraprestação salarial periódica, caracteriza-se mais como uma reserva de valor ou acúmulo patrimonial do que como verba de subsistência corrente, tornando-se, assim, passível de penhora para a satisfação do crédito exequendo. A proteção legal não se estende a todo e qualquer valor em conta, mas àqueles cuja natureza alimentar é cabalmente demonstrada, o que não ocorreu na íntegra para os valores bloqueados em nome da executada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de fls. 178/187 para: a) RECONHECER a impenhorabilidade e, por conseguinte, DETERMINAR o imediato desbloqueio da totalidade dos valores constritos em nome do executado Estevão Mateus da Costa, quais sejam, R$ 0,41 (Banco Itaú S.A.), R$ 315,22 (Nu Pagamentos - IP) e R$ 9,99 (Mercado Pago IP Ltda.). Expeça-se o necessário. b) MANTER o bloqueio sobre os valores constritos em nome da executada Sabrina Jesus da Silva Costa, totalizando R$ 4.647,14, por não ter sido comprovada a sua impenhorabilidade. Providencie a serventia a transferência do referido montante para uma conta judicial vinculada a este processo. Após o decurso do prazo recursal, os valores poderão ser levantados pelas partes, que deverão apresentar o formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação de seu crédito. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINE BIANCA LORENZETTI FERREIRINHA (OAB 478660/SP), CAROLINE BIANCA LORENZETTI FERREIRINHA (OAB 478660/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

06/08/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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