Execução da Pena 0017533-43.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0017533-43.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/01/2026, 02:24

Ato ordinatório

20/12/2025, 00:38

Comparecimento do Réu/Apenado

14/11/2025, 12:34

Ato ordinatório

10/10/2025, 01:09

Comparecimento do Réu/Apenado

14/08/2025, 11:35

Publicação

25/07/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0017533-43.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULA LUMA SILVA MÁXIMO - Diante do exposto, defiro a progressão ao regime aberto em favor da sentenciada PAULA LUMA SILVA MÁXIMO, portadora do RG nº 49287217, em prisão domiciliar, ante a ausência de Casa de Albergado, mediante as condições legais, as quais serão devidamente especificadas à sentenciada por ocasião da audiência de advertência, quais sejam: a) apresentar-se, trimestralmente, no setor de fiscalização de liberados, para fiscalização do cumprimento de sua pena; b) apresentar comprovante de ocupação lícita, até três meses do compromisso; c) recolher-se a sua residência das 22:00 horas às 06:00 horas, salvo autorização expressa do Juízo competente para execução de sua pena; d) não alterar o seu endereço sem expressa autorização do Juízo competente para execução de sua pena e e) não frequentar locais onde haja venda de bebidas alcoólicas. Consigne-se que a transgressão de qualquer das condições poderá acarretar a revogação do benefício e regressão a regime prisional mais rigoroso. Servirá a cópia desta sentença como ofício e intimação da sentenciada. P. R. I. C. - ADV: ULYSSES DA SILVA (OAB 242238/SP), ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 57530/SP)

25/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:40

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:38

Audiência (realizada; Juiz(a))

23/07/2025, 14:29

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 12:22

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 23:08

Progressão de regime

30/06/2025, 20:27

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 12:32

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Comparecimento do Réu/Apenado

Ato ordinatório

Comparecimento do Réu/Apenado

Publicação

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Audiência (realizada; Juiz(a))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Progressão de regime

Conclusão (para julgamento)

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