Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maicon Silva -
Apelado: Associação Residencial Las Vegas II -
Apelado: Construtora House Rio Preto Ltda - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONCLUSÃO DA OBRA ASSUMIDA POR ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATIVIDADE COM FEIÇAO EMPRESARIAL. SOLIDARIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.1. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO QUE ASSUMIU A CONCLUSÃO DA OBRA EM ATRASO PELA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR, QUE, NA RECONVENÇÃO, ACABOU CONDENADO A PAGAR CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS VENCIDAS E NÃO PAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O AUTOR APELANTE ALEGA VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL E A APLICABILIDADE DO CDC, COM A CONSEQUENTE SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUÍREM AS PRESTAÇÕES PAGAS, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS VENCIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ASSOCIAÇÃO ATUOU COMO ADMINISTRADORA DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE SE EQUIPARA À FORNECEDORA DE SERVIÇOS, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (ART. 7º, PAR. ÚNICO, DO CDC).4. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUÍDOS AQUELES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.5. RESOLVIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, É INCABÍVEL A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS, NÃO PODENDO O AUTOR SER OBRIGADO A MANTER VÍNCULO CONTRATUAL OU ASSOCIATIVO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MOTIVO POR QUE É IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danyele Salloum Scandar (OAB: 344947/SP) - Nugri Bernardo de Campos (OAB: 343409/SP) - Cleide Camarero Ferreira (OAB: 220381/SP) - Camarero & Ferreira Advocacia (OAB: 33427/SP) - Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP) - Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018088-92.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -