Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Tiago Luis de Souza Coelho -
Apelado: Condomínio Colina das Veredasdominio Colina Veredas - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMESENTENÇA INDEFERIU A GRATUIDADE AO RÉU E JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU APELA ALEGANDO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL DE COMODATO. SUSTENTA INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA PARA LITÍGIO CONTRATUAL E NEGA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONDOMINIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO; (II) A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA PARA RESOLVER LITÍGIO DE NATUREZA CONTRATUAL; (III) SABER SE O RÉU FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É JUSTIFICADA PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRADIGAM.A NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL É VÁLIDA, E A RESISTÊNCIA DO RÉU EM DESOCUPAR O IMÓVEL CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL É VÁLIDA PARA RESCISÃO DE COMODATO, CONFIGURANDO ESBULHO POSSESSÓRIO EM CASO DE RESISTÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, §§ 2º E 3º; ART. 487, INCISO I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Alves (OAB: 325949/SP) - Ricardo Araldo (OAB: 92838/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005306-50.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -