Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003965-17.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apda/Apte: Francisca Margarida Lemes Bernardes - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES.RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NO INSTRUMENTO DE CONTRATO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ - PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NO CASO, O BANCO RÉU - PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 429, II, CPC - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELA PARTE REQUERENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - FORTUITO INTERNO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.DANO MORAL - INDEVIDA CONCESSÃO DE MÚTUO, COM CONSIGNAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE BEM SE AMOLDA À HIPÓTESE, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU E TIPO DE OFENSA PERPETRADA, BEM COMO À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 929 - ALTERAÇÃO DO DECISUM - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA AS PARCELAS DESCONTADAS APÓS ESTA DATA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 54 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Rodrigo Roberto Steganha (OAB: 293174/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - 3º andar