Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1050179-38.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1050179-38.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1050179-38.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multa - João Francisco Torres - Fábio Luiz Vieira e outros - Vistos. Por inconsistência no sistema, a exemplo de ausência de correção do cadastro, a Fazenda Pública não foi intimada pelo portal eletrônico. Servirá esta decisão de intimação de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM (OAB 452826/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 13:40

Mero expediente

23/04/2026, 13:39

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 23:20

Publicação

03/03/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1050179-38.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multa - João Francisco Torres - Fábio Luiz Vieira e outros - Vistos. Por inconsistência do sistema, não foi publicada a decisão/sentença retro. Consta apenas "certidão de remessa de relação", mas não foi gerada "certidão de publicação". A fim de evitar prejuízos quanto à eventual atraso processual Servirá a presente de publicação de CIÊNCIA DE TODO O PROCESSADO, independentemente de republicar todas as decisões. Eventuais prazos iniciados à parte que não foi intimada pela imprensa/DJEN e fazenda/portal anteriormente ficam restituídos, a partir da publicação desta decisão. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM (OAB 452826/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 09:06

Outras Decisões

02/03/2026, 09:06

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:04

Documento (Certidão)

29/01/2026, 07:22

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 22:13

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1050179-38.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multa - João Francisco Torres - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM (OAB 452826/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP)

10/06/2025, 00:00

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Mero expediente

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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