Execução de Título Extrajudicial 1009313-53.2022.8.26.0565 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009313-53.2022.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009313-53.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.A. - RCS Comércio, Serviços, Reparacão de Produtos Hospitalares Ltda. - ME e outro - Providencie o (a)(s) Exequente (s), no prazo legal, o cálculo atualizado e o recolhimento das custas referentes a cada pesquisa on-line requerida no valor de 1 UFESP, por CPF/CNPJ, em guia FEDT, código 434-1, EXCETO nos casos de Quebra de Sigilo (2 UFESP's), Ordem de Bloqueio Reiterada "Teimosinha" (3 UFESPs), Infojud modalidade ECF/por ano (2 UFESP's), nos termos do Anexo V, do Provimento CSM nº 2.684/2023. No silêncio, os autos serão arquivados. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS (OAB 80352/PR)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009313-53.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.A. - RCS Comércio, Serviços, Reparacão de Produtos Hospitalares Ltda. - ME e outro - Manifeste(m)-se o(s) interessado(s) acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) retro, no prazo legal. No silêncio, os autos serão arquivados. - ADV: ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS (OAB 80352/PR), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:58

Publicação

23/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1009313-53.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.A. - RCS Comércio, Serviços, Reparacão de Produtos Hospitalares Ltda. - ME e outro - Vistos. Fls. 240/241: A planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não atende ao comando judicial de fls. 236. Observa-se que o documento de fls. 241 trata-se de extrato interno da instituição financeira ("Extrato - Instituição"), limitando-se a registrar a evolução contratual da dívida. Contudo, não houve a discriminação e o consequente abatimento dos valores levantados nestes autos, constando a coluna "Desc./ded." com saldo zerado para todas as parcelas. Para o regular prosseguimento da execução, bem como para que a inscrição no cadastro de inadimplentes reflita com fidedignidade o saldo devedor atual, é indispensável que o exequente realize o encontro de contas, subtraindo do montante total as importâncias já penhoradas e levantadas judicialmente. Pelo exposto, concedo à parte exequente o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que apresente planilha de cálculo discriminada e atualizada, promovendo o efetivo abatimento dos valores levantados (fls. 226/227), nos exatos termos do despacho de fls. 236. Decorrido o prazo sem a devida regularização, ou na hipótese de nova manifestação que não atenda à determinação supra, o processo será suspenso com fundamento no artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS (OAB 80352/PR), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/03/2026, 16:00

Mero expediente

21/03/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:08

Ato ordinatório

20/12/2025, 03:03

Ato ordinatório

18/12/2025, 02:26

Publicação

09/12/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009313-53.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.A. - RCS Comércio, Serviços, Reparacão de Produtos Hospitalares Ltda. - ME e outro - Vistos. Fls. 213: Acolho o pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, tendo em vista o recolhimento das custas às fls. 232/234. Contudo, para o regular prosseguimento da execução e para que a inscrição no cadastro de inadimplentes reflita o saldo devedor atual, providencie a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação do cálculo atualizado e discriminado do débito, promovendo o abatimento dos valores já levantados, bem como apresente sua manifestação em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. Após a juntada da planilha de cálculo atualizada, com o devido abatimento, defiro a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. Nos casos de inércia da parte exequente ou não localização de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo com fundamento no artigo 921, III e § 1º do CPC, hipótese na qual, pelo prazo limite de um ano, será suspensa a contagem da prescrição intercorrente, que tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme artigo 921, § 4º do CPC. Nessa hipótese, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS (OAB 80352/PR)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/12/2025, 19:01

Mero expediente

08/12/2025, 18:46

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009313-53.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.A. - RCS Comércio, Serviços, Reparacão de Produtos Hospitalares Ltda. - ME e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela executada Irvani Cavallini (fls. 151/155), alegando a impenhorabilidade do valor de R$ 2.703,98 bloqueado em sua conta bancária, por se tratar de proventos de aposentadoria, conforme extrato bancário de fls. 157/158. A parte exequente, às fls. 162/163, argumenta que a executada não comprovou de forma inequívoca a origem exclusivamente alimentar dos valores bloqueados, ônus que lhe incumbia, e que o extrato bancário seria insuficiente para tal comprovação. Alega, ainda, que o valor bloqueado é modesto e não compromete a subsistência da executada. Analisando os autos, verifica-se que a executada juntou extrato bancário (fls. 157/158) que demonstra o crédito de proventos de aposentadoria no valor de R$ 6.293,38 em 07/04/2025, mesma data em que ocorreu o bloqueio judicial no montante de R$ 2.703,94. Embora a parte exequente alegue a ausência de prova inequívoca da natureza dos valores, o extrato bancário apresentado pela executada demonstra a coincidência entre o crédito da aposentadoria e o bloqueio judicial (fl. 158) O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, dada a sua natureza alimentar, essencial à subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, salvo exceções que não se aplicam ao presente caso. O bloqueio de valores provenientes de aposentadoria fere o direito à dignidade da parte executada, garantido pela Constituição Federal. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Instrumento nº 2259902-60.2023.8.26.0000 - 'Requerido o desbloqueio pelo agravante, argumentando que se trata de verba de natureza salarial, o pedido foi parcialmente deferido. No presente recurso, o recorrente postula a reforma da r. decisão impugnada, postulando o desbloqueio da totalidade dos valores constritos em sua conta corrente, sustentando a impenhorabilidade do valor por se tratar de verba decorrente de proventos de aposentadoria. Com razão o recorrente. Como é cediço, os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria são, em princípio e em tese, impenhoráveis, sobretudo quando demonstrado que são destinados ao sustento do devedor e de sua família, segundo disposição expressa do art. 833, inc. IV, do CPC.'". Diante da demonstração de que o valor bloqueado tem origem em proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do CPC, acolho a impugnação à penhora apresentada pela executada. Assim, providencie a Serventia a inclusão de minuta para desbloqueio do valor de R$ 2.703,94 (dois mil, setecentos e três reais e noventa e quatro centavos) constrito na conta bancária da executada Irvani Cavallini, perante o Itaú Unibanco S/A (fl. 177). No mais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa Sisbajud, liberados nos autos em 08/05/2025 (fls. 171/183). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS (OAB 80352/PR), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Bresser Kulikoff Filho (OAB 386478/SP), André Luiz Petrechi Martins (OAB 80352/PR) Processo 1009313-53.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Accredito Sociedade de Crédito Direto S.A. - Exectdo: RCS Comércio, Serviços, Reparacão de Produtos Hospitalares Ltda. - ME - Vistos. Fl. 130: Requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes aos executados para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 170.340,69), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha". Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int.

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

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