Procedimento Comum Cível 1088080-77.2024.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1088080-77.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/02/2026, 01:53

Ato ordinatório

21/12/2025, 00:11

Publicação

14/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1088080-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Eduardo dos Santos - Multiplus Proteção Veicular - Vistos. Fls. 472/473: atente-se a parte à correta protocolização, direcionando as petições ao respectivo incidente de cumprimento de sentença. Prossiga-se no incidente. Int. - ADV: FABIANA CORRÊA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), TANIA REGINA PEDRO (OAB 69805/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 18:02

Outras Decisões

13/11/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/08/2025, 16:07

Ato ordinatório

27/07/2025, 12:55

Publicação

18/07/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1088080-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Eduardo dos Santos - Multiplus Proteção Veicular - Vistos. 1) Autos baixados. 2) Dê a parte vencedora início à execução do julgado, apresentando a memória discriminada do débito e custas de diligências, requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, cf. Comunicado CG 1789/17. 2.1) Atente-se, a parte exequente, que deverá inaugurar incidente de cumprimento de sentença e incluir os nomes da parte executada e de seu patrono no sistema. Em caso de dúvidas, acesse: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf?d=1553869403201 3) Se decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido. Int. - ADV: FABIANA CORRÊA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), TANIA REGINA PEDRO (OAB 69805/SP)

18/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 19:01

Mero expediente

17/07/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 11:14

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tania Regina Pedro (OAB 69805/SP), FABIANA CORRÊA SANT'ANNA (OAB 91351/MG) Processo 1088080-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo dos Santos - Reqdo: Multiplus Proteção Veicular - Vistos. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ingressou com ação de cobrança c/c indenizatória contra MULTIPLUS PROTEÇÃO VEICULAR, alegando, em resumo, que adquiriu um veículo de marca VW -VOLKSWAGEN modelo Fox1.6 MI I MOTION, TOTAL FLEX- 8 VC 5 P, ano 2014, placa FQB0J83, cujo financiamento foi feito por sua mãe JOVECINA RODRIGUES SOARES, que continua proprietária mas que lhe autorizou o uso como se dono fosse, através na procuração por instrumento particular, requerendo, pois, que seja autoriza sua atuação como assistente simples. Mencionou que o veículo foi comprado em 13/04/2022, para o autor trabalhar como motorista de aplicativo (Uber) e que o bem foi financiado no valor total de R$ 41.524,78 pelo Banco BV em 48 parcelas. Aduziu que contratou junto à ré o seguro em 14/04/2022 que oferecia cobertura para colisão, incêndio e roubo e responsabilidade civil contra terceiros. Alegou que em 28/04/2023 o veículo foi furtado na Rua Plácido Vieira, nº 181, na via pública. Disse que a ré foi comunicada de imediato acerca do sinistro e cobrou, de forma abusiva, o R$ 4.000,00 para abrir o sinistro a título da obrigatoriedade da quota de participação, que foi paga. Mencionou as trocas de e-mails, que a ré teria o prazo de 90 dias para pagar a indenização após o recebimento de todos os documentos e que ela não nega a obrigação de indenizar, inclusive especificou os valores, mas nos e-mails encaminhados adia o pagamento. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré a pagar indenização contratada no valor de R$ 27.900,00, quitando junto ao Banco BV o saldo devedor do financiamento, bem como indenização por danos morais de R$ 2.500,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 63/184, 188/190 e 198/200). A decisão de fls. 185 deferiu a inclusão de Jovecina como assistente simples. A ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 219/232), na qual alegou, em resumo, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Aduziu que atua em conformidade com os seu regulamento e que jamais se negou a realizar o pagamento da indenização. Aduziu que a autorização do pagamento, com a conclusão dos trâmites preliminares, foi realizada, sendo programado o pagamento, no entanto, considerando o modelo de operação da ré, o pagamento precisou ser reprogramado, ante a insuficiência de recursos, o que foi devidamente comunicado ao associado. Mencionou que diante do caráter associativo e operação mediante rateio, o prazo de pagamento dos prejuízos pode ser reprogramado mediante análise de sua situação econômica. Disse que procurou ativamente atender ao autor e realizar o ressarcimento integral, que só não foi realizado em razão da insuficiência do rateio mensal. Mencionou que o regulamento era de conhecimento do autor. Alegou, subsidiariamente, que o valor pretendido de R$ 29.700,00 é incontroverso e que a cobrança da cota de participação é devida, bem assim o pagamento da indenização integral por roubo/furto está condicionado à entrega de toda a documentação referente ao veículo, com transferência do salvado livre e desembaraçado de quaisquer ônus (IPVA, taxa de licenciamento, seguro DPVAT, multas, e quaisquer outros ônus financeiros existentes no veículo, inclusive ônus referente a eventual financiamento). Impugnou a ocorrência de danos morais. Juntou documentos. Réplica (fls. 304/309), com documentos. Manifestação da ré (fls. 348). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documetação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente em parte. Com efeito, o programa deproteçãoveicular, firmado por entidade associativa e seus membros, possui natureza jurídica similar a do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. A par disso, consoante se extrai dos autos, o veículo segurado pela ré descrito na inicial foi furtado na data de 28/04/2023 (fls. 50/51), bem como restou incontroverso que é devido, pela associação, o pagamento da indenização contratada, no valor R$ 27.900,00, correspondente ao valor da Tabela Fipe da data do evento, deduzido 30% por ser o veiculado sinistrado proveniente de leilão, consoante previsto contratualmente (vide fls. 23 e itens 8.1 e 8.1.7, item "c" do Regulamento Multiplus proteção veicular - fls. 250/251). Lado outro, não houve também controvérsia acerca da apresentação dos documentos necessários e já escoado o prazo de 90 dias previsto no item 8.1.10 do Regulamento (fls. 251/252), evidente a caracterização de inadimplemento contratual por parte da ré, não havendo previsão legal ou contratual que legitime a inércia da associação em cumprir sua prestação assumida no contrato firmado com o autor. Já o valor de relativo à cota de participação, de fato, é devido, conforme previsão expressa e clara no Termo Multiplus Proteção (fls. 21 e 24) e Regulamento (claúsula 8.3 - fls. 252). No entanto, afirmou o autor que efetuou a este título o pagamento de R$ 4.000,00 por ocasião da abertura do sinistro, o que não foi especificamente impugnado pela ré na contestação, de modo que tal valor não deve ser deduzido da indenização devida. Destarte, impõe-se o acolhimento do pedido para condenação da ré na obrigação de efetuar o pagamento da indenização contratada, atualizada desde o sinistro, junto à instituição financeira Banco Votorantim S/A, com quem a assistente, genitora do autor, Jovecina Rodrigues Soares, mantém contrato de financiamento bancário cujo objeto era o veículo segurado, instrumentalizado por meio da CCB Veículo nº 651203058 (fls. 35/41). Por fim,emrelação ao pedido de indenização pordanomoral, a demora do pagamento de indenização securitária, por si só, não caracteriza ofensa na esferamoraldo autor. Note-se que não restou demonstrado que tal fato teria extrapolado o mero aborrecimento. Nesse sentido: "SEGUROHABITACIONAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação julgada parcialmenteprocedente. Insurgência de ambas as partes.DANOMORALINDENIZÁVEL. Inocorrência. Hipótese de mero inadimplemento contratual, ausente circunstância excepcional que justifique o dever de ressarcir por danos morais. Mero aborrecimento quotidiano insuficiente para configurar atentadomoral. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos". (Apelação cível: 1023983-46.2016.8.26.0100 - 3ª Câmara de Direiro Privado - Relator Des. Nilton Santos Oliveira - Julgamento: 08/08/2019). Ante o exposto, julgoPROCEDENTEEMPARTEo pedido inicial, para condenar a ré a pagar a indenização securitária, no valor de R$ 27.900,00, atualizado desde o sinistro, para amortização/quitaçãodo saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 651203058 firmada por JOVECINA RODRIGUES SOARES com o Banco Votorantim S/A, junto à referida instituição financeira. Julgo extinto o processo com resolução nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, o autora deverá arcar com 20% das custas e despesas processuais e a ré com 80%. Fixo honorários advocatícios em10% do valor do proveito econômico a ser obtido (saldo devedor do contrato a ser amortizado ou quitado pela ré), cabendo 80% ao patrono do autor e 20% ao patrono da ré. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

27/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Ato ordinatório

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