Procedimento Comum Cível 1001110-45.2022.8.26.0584 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001110-45.2022.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001110-45.2022.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Almeida Fortes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Considerando-se a anuência da parte requerente [fls. 481] com a proposta realizada pelo instituto requerido a fls. 407/413, HOMOLOGO o acordo. Oficie-se à Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEAB-DJ), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a imediata implantação do benefício em favor da parte autora em 30 dias contados a partir do recebimento desta decisão ofício, anexando cópia desta decisão. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela Serventia via correio eletrônico (GEXSP PIRACICABA, [email protected]). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Com relação aos pagamentos atrasados, para a expedição da requisição [precatório ou RPV], deverá o advogado da parte interessada proceder conforme determina o Comunicado DEPRE nº 394/2015, o qual estabeleceu que, a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do portal e-Saj. E, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no portal e-Saj, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção petição intermediária de 1º grau, categoria incidente processual e selecionar a classe precatório, o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. No caso de ofício requisitório de pequeno valor, o interessado deverá providenciar a solicitação no portal e-Saj, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica, a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica, arquivando-se, após o pagamento de eventuais custas. P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI (OAB 118209/SP), CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB 31423/ES)

29/07/2025, 00:00

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