Execução de Título Extrajudicial 1000841-14.2019.8.26.0486 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000841-14.2019.8.26.0486 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:22

Publicação

08/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000841-14.2019.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Everton Henrique Alves de Almeida e outro - Intime-se a parte executada para carrear aos autos o competente formulário MLE, devidamente preenchido, respeitando o percentual determinado na decisão proferida a p. 556/559, ou seja, 70% (setenta por cento) - prazo 15 dias. - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), YURI TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 325465/SP), MIRELLA CRISTINA RIBAS (OAB 351629/SP), LUIZ EDUARDO JORGE SURETO (OAB 291678/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 13:01

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:04

Publicação

07/04/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000841-14.2019.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Everton Henrique Alves de Almeida e outro - Vistos. 1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto, bem como do efeito suspensivo concedido. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Aguarde-se comunicação do julgamento do recurso interposto pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Ao final do prazo, diligencie o cartório judicial junto ao sistema informatizado E-SAJ 2° Grau do TJSP acerca do julgamento do recurso, juntando-se aos autos o extrato de andamento. 5. Com o a certificação do trânsito, encarte-se aos autos, juntamente com a íntegra do v. acórdão proferido. 6. No mais, consulte a Serventia, através do Portal de Custas, o valor atual transferido para conta judicial vinculado ao presente feito, carreando aos autos o competente extrato. 7. Após a juntada aos autos do extrato, intime-se a parte executada para carrear aos autos o competente formulário MLE, devidamente preenchido, respeitando o percentual determinado na decisão proferida a p. 556/559, ou seja, 70% (setenta por cento). Int. - ADV: LUIZ EDUARDO JORGE SURETO (OAB 291678/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), YURI TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 325465/SP), MIRELLA CRISTINA RIBAS (OAB 351629/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 17:06

Mero expediente

06/04/2026, 16:20

Documento (Ofício)

06/04/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/03/2026, 06:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/03/2026, 04:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000841-14.2019.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Everton Henrique Alves de Almeida e outro - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA E AGRONOMIA em face de EVERTON HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA. Ao longo de mais de cinco anos, o juízo realizou diversas diligências para localização de patrimônio do executado. Foram feitas tentativas sucessivas e infrutíferas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de buscas por bens imóveis, que resultaram negativas ou indicaram ativos insuficientes para a satisfação do crédito por longo período. Postulou a parte exequente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa individual do executado, o qual restou parcialmente positivo, com o bloqueio no valor de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). O executado, apresentou impugnação à penhora com pedido de tutela de urgência, para desbloqueio dos valores. Para fundamentar seu pedido, trouxe aos autos comprovante de inscrição e situação cadastral como Microempreendedor Individual (MEI), extratos bancários demonstrando o fluxo de caixa de sua atividade profissional, comprovantes de despesas correntes de natureza familiar (aluguel, energia e alimentação), entre outros. O impugnante sustenta que a quantia bloqueada é absolutamente impenhorável por dois motivos principais: primeiro, por ser inferior ao limite de 40 salários-mínimos estabelecido em lei; segundo, por possuir natureza alimentar, uma vez que o montante representa o faturamento bruto de seu trabalho como MEI, essencial para o pagamento de fornecedores, manutenção de seu sustento e de sua entidade familiar. Decido. A questão controvertida reside na possibilidade de manutenção do bloqueio de valores em conta bancária do executado frente às garantias de impenhorabilidade previstas no ordenamento jurídico. Após análise detalhada das provas documentais, verifico que a pretensão de desbloqueio merece parcial acolhimento. No que diz respeito à proteção de valores até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, entendo que tal regra deve ser interpretada de forma finalística. A impenhorabilidade visa resguardar uma reserva de economia destinada a situações emergenciais, não servindo como blindagem patrimonial absoluta para o devedor que utiliza a conta para movimentação financeira cotidiana. No caso em tela, os extratos demonstram que a conta é utilizada para o giro da atividade econômica e consumo imediato, com pagamentos frequentes de serviços e despesas pessoais, o que descaracteriza a natureza de poupança. Além disso, a presente execução tramita desde 2019 sem que o executado tenha demonstrado cooperação ou intenção de quitar o débito, o que fere o princípio da boa-fé processual. Quanto à natureza alimentar das verbas, os documentos comprovam que os valores bloqueados na conta do MEI representam a principal fonte de renda do executado para o sustento de sua família, atraindo a proteção do art. 833, IV, do CPC. Contudo, em um exercício de ponderação, o princípio da dignidade do devedor não pode anular o direito do credor à satisfação do crédito. A limitação equilibrada dos meios executivos é legítima quando preserva o mínimo existencial do devedor sem impedir a efetividade da execução. A impenhorabilidade salarial não deve servir de escudo para o inadimplemento prolongado. Veja-se que atender o princípio da dignidade do devedor não poderá gerar efeito perverso ao direito do credor, que também é destinatário do mesmo princípio. Nesse contexto, a limitação equilibrada aos meios executivos sempre será legitima na medida em que preserva o mínimo existencial do devedor sem implicar em uma constrição à dignidade do credor. Assim, entendo que é possível se afastar parte da impenhorabilidade, resguardando apenas os valores necessários à manutenção digna da devedora e de sua família. Explico. No caso em tela, conforme se observa, as partes demandadas foram citadas para pagamento e quedaram-se inertes, sem que tenham manifestado qualquer intenção de cumprir com suas obrigações. Por sua vez, a parte exequente vem tentando receber o que lhe é devido, sem sucesso. Assim, percebe-se que o executado, embora cientes de suas obrigações, dela vêm se esquivando. Assentadas tais considerações, a partir dos elementos trazidos em juízo, tenho que a manutenção do bloqueio de um percentual dos valores encontrados na conta não lhe tolherá do mínimo existencial. Tampouco será tolhido o direito do executado de ter uma vida digna. Ao mesmo tempo, assim agindo, estar-se-á assegurando ao credor uma forma de ver reparado os prejuízos causados pelo executado. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do agravante, até a satisfação do débito. Insurgência. Decisão acertada que prestigiou a relativização da penhora salarial. Impenhorabilidade que não pode servir de escudo para o mau pagador. Possibilidade do bloqueio no percentual fixado de 10%.Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22868118120198260000 SP 2286811-81.2019.8.26.0000, Relator.: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 30/01/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020). Na mesma linha, confira-se: É possível a penhora de salário do devedor, servidor público, em percentual condizente com a sua capacidade econômica, desde que provado que o valor constritado não afetará o postulado da dignidade da pessoa humana (RT 870/376) Assim, por força da regra da ponderação, reputo que deve ser mantida a penhora sobre 30% (trinta) por cento do montante constrito via sistema Sisbajud. Assim, diante das razões expostas, acolho parcialmente a impugnação apresentada e determino a liberação imediata de 70% (setenta por cento) da quantia oriunda de verba alimentar do executado, isto é, a liberação do valor de R$ 3.990,00 em favor do executado Everton Henrique Alves de Almeida. Destarte, mantenho a constrição sobre 30% (trinta por cento) sobre a remuneração bloqueada, devendo o montante ser transferido para conta judicial vinculada ao presente feito. Após a preclusão da presente decisão, defiro a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, da quantia mantida em constrição, devendo juntar aos autos o formulário eletrônico devidamente preenchido. Anoto que a expedição do MLE fica condicionada ao decurso do prazo recursal da presente, que deverá ser certificado pela serventia judicial. Tendo em vista que o montante bloqueado não quita o débito executado, após o levantamento da quantia constrita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de seguimento da execução, requerendo o que necessário para satisfação do débito, devendo promover a atualização do montante executado, descontando oportunamente eventual montante levantado. No que diz respeito ao pedido de gratuidade formulado pelos executados, considerando a forma de representação processual, assistido por defensor cadastrado no convênio firmado entre OAB/Defensoria Pública, concedo ao executado os benefícios da gratuidade processual, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Int. - ADV: MIRELLA CRISTINA RIBAS (OAB 351629/SP), LUIZ EDUARDO JORGE SURETO (OAB 291678/SP), YURI TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 325465/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000841-14.2019.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - VISTOS. Cuida-se de execução de título extrajudicial aforado por MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de EVERTON HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA e VANESSA GONÇALVES FIGUEIREDO DE ALMEIDA, na qual a exequente postula o avanço da constrição judicial sobre o empresa individual exercida por Everton Henrique Alves de Almeida. DECIDO. O pedido de página retro comporta acolhimento. Conforme se verifica na ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo o executado possui empresa constituída como "Empresário (Individual)", sendo Everton Henrique Alves de Almeida, único sócio. Tratando-se de microempreendedor individual o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do sócio (pessoa natural). A distinção entre as pessoas natural e jurídica existe para fins meramente tributários. Logo, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica inversa empresa ou desconsideração inversa com um único sócio, eis que o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural. Nesse sentido se colhe do seguinte julgado deste E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO - Microempresa - Devedor empresário individual Personalidades jurídicas que se confundem e patrimônios que respondem indistinta e ilimitadamente pelas dívidas de ambos - Possibilidade de redirecionamento da execução - Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 2069558-98.2018.8.26.0000 - 17ª Câmara de Direito Privado Rel. Paulo Pastore Filho - Acórdão julgado em 12 de setembro de 2018 e publicado no DJe em 12 de setembro de 2018) (sem destaques no original) Portanto, defiro o pedido de pesquisa de ativos financeiros através do sistema Sisbajud, em nome da executada Everton Henrique Alves de Almeida, CNPJ 40.929.100/0001-11 até o valor do débito exequendo, qual seja: R$98.139,81 (noventa e oito mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e um centavos). Com a juntada aos autos do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), MIRELLA CRISTINA RIBAS (OAB 351629/SP), YURI TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 325465/SP)

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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