Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Lincon Samuel de Vasconcellos Ferreira (OAB 325626/SP) Processo 0000593-70.2024.8.26.0169 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Flavio Miglioratti de Oliveira -
Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, conforme petição retro, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão lógica. Sem custas finais em razão da isenção prevista no art. 6.º da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei de Custas do Estado de São Paulo). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE do valor depositado à fls. 19-20, no importe de R$ 9.103,42, com juros e acréscimos legais, em nome do(a) autor(a), conforme formulário já preenchido à fl. 25. Junte-se cópia desta sentença no cumprimento de sentença respectivo e encaminhe-se aquela demanda à conclusão para fins de extinção. Após o cumprimento das providências acima determinadas, arquive-se em definitivo (cód. 61615). P.I.C.