Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003123-98.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003123-98.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003123-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Consignação - Irineu Miranda - Conheço dos embargos opostos pelo Município, mas deixo de acolhê-los por não verificar as hipóteses do art. 1.023, do CPC. O Município opôs embargos contra a decisão de fls. 463, alegando que a ação de destino da transferência do valor depositado (1060582-58.2024.8.26.0114) não abrange o IPTU exercício 2024, requerendo ao final a conversão em renda. Entretanto, tal circunstância não impõe por si só a conversão em renda. Nesta ação, extinta sem resolução do mérito, não houve decisão judicial acerca da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, a conversão em renda, como pretendida pela embargante, mostraria-se medida incompatível com a natureza do depósito judicial, que tem por finalidade suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, enquanto pendente discussão judicial. No mais, o próprio requerente concordou com a determinação de transferência dos valores para aquela ação (1060582-58.2024.8.26.0114). Assim, decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, proceda-se à transferência como já determinada às fls. 463. Intimem-se. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicação

29/01/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003123-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Consignação - Irineu Miranda - Fls. 467/480: manifeste-se o requerente, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Int. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 18:47

Mero expediente

28/01/2026, 18:47

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 06:14

Publicação

26/01/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003123-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Consignação - Irineu Miranda - Como o feito foi extinto sem julgamento de mérito, seria caso de levantamento pelo requerente dos valores depositados. Isso porque, como reconhecido no v. Acórdão (fls. 463/468), não houve recusa ao pagamento e o requerente pretendia somente a suspensão da exigibilidade enquanto discute o valor do tributo em outra ação. Devida, portanto, a transferência dos valores depositados para aquele feito (1060582-58.2024.8.26.0114), onde o depósito deveria ter sido efetuado desde o início, cabendo ao requerente peticionar naqueles autos esclarecendo o ocorrido. Proceda-se, pois, à transferência dos valores depositados. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/01/2026, 21:05

Outras Decisões

25/01/2026, 21:00

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 10:35

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Irineu Miranda - Recorrido: Município de Campinas - Nº 1003123-98.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Vistos. Fls. 552/553: A parte recorrente tem razão. Reconsidero o despacho de fls. 550 e passo à análise do Agravo Interno interposto. Cuida-se de agravo interno interposto com fulcro no art. 1.030, § 2º do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo interno não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela parte ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou enunciado da súmula do E.STF; portanto, hipótese de interposição de agravo em recurso extraordinário, conforme previsto no art. 1.042 do CPC, e não de agravo interno. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015, o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) - 16º Andar, Sala 1607

21/07/2025, 00:00

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Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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