Execução da Pena 0000901-19.2020.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0000901-19.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000901-19.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA - Vistos. O executado permanece em regime diverso do fixado pela decisão judicial há mais de 30 (trinta) dias. A transferência de sentenciados promovidos ao regime intermediário para vaga em estabelecimento adequado deve ocorrer em prazo razoável, a fim de evitar violação à Súmula Vinculante nº 56, do E. Supremo Tribunal Federal. In casu, a decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto ocorreu há tempo superior ao necessário para a efetivação da remoção. Diante de todo o exposto, determino que a direção da unidade prisional promova a mencionada transferência no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de colocação no regime aberto domiciliar até surgimento da respectiva vaga em favor de JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA recolhido(a) no(a) Penitenciária Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário. Comunique-se a unidade prisional, com urgência. Aguarde a serventia pelo prazo de 15 (quinze) dias a informação de remoção, certificando-se, em caso negativo, abrindo vista ao Ministério Público e, em seguida, tornando-me conclusos. Dê-se ciência às partes. Intime-se. - ADV: ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP), GABRIELA PERES MARTINS (OAB 465236/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000901-19.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA - Vista à defesa - ADV: GABRIELA PERES MARTINS (OAB 465236/SP), ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000901-19.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA - Vistos. Requisitem-se informações ao Diretor do estabelecimento prisional em que se encontra o sentenciado JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA, recolhido no(a) Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário, acerca da transferência do reeducando para unidade adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Intime-se. - ADV: GABRIELA PERES MARTINS (OAB 465236/SP), ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000901-19.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: GABRIELA PERES MARTINS (OAB 465236/SP), ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 18:02

Progressão de regime

13/04/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 11:08

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 16:16

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:08

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000901-19.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA - Vista à defesa - ADV: GABRIELA PERES MARTINS (OAB 465236/SP), ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Progressão de regime

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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