Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0529174-49.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Como se sabe, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Ciência à parte passiva, em respeito ao contraditório. Faculta-se a manifestação. Prazo: 5 dias. - ADV: RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), FERNANDA ANSELMO TARSITANO (OAB 276035/SP), ANDREY FELIPPE DE AZEVEDO BARBOSA (OAB 418622/SP)