Execução Fiscal 0025028-27.2011.8.26.0602 - TJSP

Execução Fiscal 0025028-27.2011.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2025, 11:43

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 13:05

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 22:23

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2025, 10:28

Publicação

12/06/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0025028-27.2011.8.26.0602 (apensado ao processo 0016482-80.2011.8.26.0602) (602.01.2011.025028) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Industria e Comercio Santa Fé Ltda - A Fazenda Pública requer a decretação da indisponibilidade dos bens do(a) executado(a), com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional (CTN). O Tema 714 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." Não atendidos aos requisitos do Tema 714, DETERMINO primeiro a realização de pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Cumpra-se. - ADV: DURVAL JÚLIO DA SILVA NETO (OAB 36974/GO), SAMI ABRAO HELOU (OAB 114132/SP)

12/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 13:17

deferimento

11/06/2025, 13:17

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 11:11

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 11:11

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0025028-27.2011.8.26.0602 (apensado ao processo 0016482-80.2011.8.26.0602) (602.01.2011.025028) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Industria e Comercio Santa Fé Ltda - Não localizados por meio do SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, bem como aliadas às razões expostas pela EXEQUENTEdetermino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos da executada até o montante de R$ R$ 22.668,46, que será atualizado pela exequente. Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Trata-se de penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Servirá de ofício às empresas mencionadas nos documentos juntados pela exequente, que acompanharão o ofício, para que: A) realizem os pagamentos de 10% dos valores devidos, em razão de quaisquer operações realizadas com a executada, presentes e futuras, tenham ou não os créditos sido cedidos ou estejam com a respectiva cobrança sendo realizada por terceiros, em conta judicial vinculada a esta execução fiscal, até o valor acima indicado ou contraordem judicial, com a advertência de que, se negarem o débito em conluio com a executada, a quitação que esta lhes der caracterizará fraude à execução, nos termos do art. 856, §§ 2º e 3º, do Código Processo Civil, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa, consoante art. 77, IV e § 2º, desse estatuto processual; Com o cumprimento do item A, a executada deverá ser intimada de todos os atos processuais, inclusive para que não pratique ato de disposição dos créditos, aperfeiçoando-se, assim, a penhora, nos termos do art. 855, II, do Código de Processo Civil. Caberá à exequente providenciar a impressão e remessa desta decisão ofício, instruída com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, e comprovar o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias. As respostas deverão ser devolvidas por petição nos autos, ou, por meio eletrônico, no endereço indicado no cabeçalho ([email protected]), com a menção do número do processo. - ADV: SAMI ABRAO HELOU (OAB 114132/SP), DURVAL JÚLIO DA SILVA NETO (OAB 36974/GO)

02/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

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