Execução da Pena 7000163-52.2007.8.26.0344 - TJSP

Execução da Pena 7000163-52.2007.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000163-52.2007.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Wander Luiz Pinto Ramalho - Intime-se a defesa para que direcione sua manifestação e documentos de fls. 1416/1443 para o incidente de agravo de execução penal de nº 0001672-57.2026.8.26.0026. Intime-se. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000163-52.2007.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Wander Luiz Pinto Ramalho - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária II de Balbinos. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000163-52.2007.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Wander Luiz Pinto Ramalho - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000163-52.2007.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Wander Luiz Pinto Ramalho - Posto isso, indefiro o pedido de elaboração de novo cálculo específico e DEFIRO o pedido de comutação e concedo ao sentenciado preso na Penitenciária II de Balbinos a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.790/2025. Proceda a serventia ao novo cálculo da pena expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena. Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013. Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicação

04/02/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000163-52.2007.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Wander Luiz Pinto Ramalho - Elabore-se o cálculo específico para fins de Comutação, com fulcro no Decreto n° 12.790/2025, conforme requerido pelo Ministério Público. Após, tornem ao órgão ministerial para manifestação. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 16:07

Mero expediente

03/02/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:46

Ato ordinatório

29/01/2026, 23:51

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 18:10

Ato ordinatório

29/01/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:09

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000163-52.2007.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Wander Luiz Pinto Ramalho - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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