Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Paraná Banco S/A - Apelada: Celia Nogueira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO PORQUE NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO IMATERIAL.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENÁ-LO A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA, DE FORMA DOBRADA, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE R$3.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O RÉU COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL; (B) SE OS FATOS ENSEJARAM DANO MORAL E (C) SE HOUVE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUTORA ARGUIU A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO COM A PEÇA DEFENSIVA. DESIGNADA PERÍCIA TÉCNICA PARA QUE PUDESSE SE APURAR A IDONEIDADE DO DOCUMENTO, A RÉ DEIXOU DE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, OCORRENDO PRECLUSÃO TEMPORAL EM SEU DESFAVOR, DEVENDO SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS DE SUA OMISSÃO.4. A NARRATIVA AUTORAL, ACERCA DE IRREGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTOU DEMONSTRADA. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, DEIXANDO A PARTE RÉ DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC.5. TEM-SE POR INEXISTENTE O CONTRATO, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, MAS NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, PORQUE NÃO EVIDENCIADA MÁ-FÉ NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. HAVENDO CRÉDITOS RECÍPROCOS, FICA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE ELES, NOS TERMOS DO ARTIGO 368, DO CÓDIGO CIVIL.7. INEXISTIU COMPROVAÇÃO DE ABALO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO ADOÇÃO DE MEIOS DE COBRANÇA QUE MACULASSEM A HONRA OBJETIVA DO MUTUÁRIO. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O VALOR MENSAL DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA TIVESSE O CONDÃO DE CAUSAR EMBARAÇOS À SUA MANTENÇA. CONVÉM RESSALTAR QUE A AUTORA AGUARDOU POR QUASE DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS, SEM QUE TOMASSE QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA VÊ-LOS CESSADOS, O QUE CONTRARIA SUAS ALEGAÇÕES, NO SENTIDO DE QUE A SUBTRAÇÃO DOS VALORES ESTARIA CAUSANDO PREJUÍZOS À SUA SUBSISTÊNCIA. ALÉM DISSO, ADMITIU O APORTE DA QUANTIA E A SOMA DOS DESCONTOS SEQUER ULTRAPASSA O VALOR A ELA DISPONIBILIZADO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREJUÍZO MATERIAL SE RESOLVE COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NÃO TENDO O CONDÃO DE CARACTERIZAR, POR SI SÓ, PREJUÍZO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-51.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -