Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Campo Limpo Paulista -
Apelado: Celso da Frota Braga e outros -
Apelado: Isabel Cristina da Frota Braga Sotomayor (Curador(a)) - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, VISANDO OBTER A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO, A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A EXECUÇÕES FISCAIS INDEVIDAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FALHA NA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DECORRE DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EVIDENCIADA PELA NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO E PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 85, §3º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009905-42.2024.8.26.0011, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.04.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisela Simiema Ceschin (OAB: 247441/SP) (Procurador) - Gabriel Pistene Grillo Regis (OAB: 161912/RJ) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003454-53.2019.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Limpo Paulista -