Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Auto Posto 3j Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL BASEADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE A MULTA APLICADA PELA CETESB. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. EXEQUENTE APELOU CONTRA A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 14.195/2021 ALTEROU O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITINDO AO JUIZ RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM ÔNUS PARA AS PARTES.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ATRAI A SUCUMBÊNCIA PARA O EXEQUENTE, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLICA EM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 921, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT. NOS EDCL. NO ARESP. 1.708.666/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª T., J. 14/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Malaguti Spina (OAB: 184698/SP) (Procurador) - Benevides Ricomini Dalcin (OAB: 75685/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000872-41.2007.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar -