Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004440-39.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargda: Romilda Gonçalves da Silva de Petta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO CONSIGNADO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, ROMILDA GONÇALVES DA SILVA DE PETTA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO FOI FEITA PELA AUTORA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO À EMBARGADA, RECONHECIDO POR ELA EM PETIÇÕES ANTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA EMBARGADA, QUE O EMBARGANTE AFIRMA SER CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO VÁLIDOS PARA APONTAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.4. O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC, POIS OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS POR QUEM NÃO RECORREU, E O PEDIDO HAVIA SIDO REJEITADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO RECONVENCIONAL PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES, SEM QUE TENHA O EMBARGANTE RECORRIDO. O PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM" APLICA-SE, LIMITANDO O EXAME ÀS MATÉRIAS IMPUGNADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM".LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, ART. 1.023, § 2º, ART. 1010, II E III, ART. 1013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1021726-07.2023.8.26.0002, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Edison Gomes dos Santos (OAB: 340404/SP) - 3º Andar